(DOC. VP 118.5303.4000.2400)

TJRJ. Furto. Energia elétrica. Condenação. Pena de 02 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos e 24 Dias Multa. CP, art. 155, § 3º e 4º, II.

«Recurso defensivo pela reforma integral do r. decisum, buscando a absolvição do réu em razão do pagamento do débito, extinguindo-se, assim, sua punibilidade, ou da atipicidade da sua conduta em razão do princípio da bagatela ou, por fim, da insuficiência de prova para sua condenação. Sustenta a defesa, que funcionários da lesada executaram a fraude no relógio medidor de energia, dias antes da data referida na denúncia. Consta dos autos, que funcionários da Light estiveram no esta

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