Jurisprudência sobre
julgamento pela turma recursal
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901 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de equívoco no julgamento, cujo resultado de parcial provimento não condiz com seu teor, uma vez que continuou com a determinação de incidência de juros moratórios antes do trânsito em julgado - Razão dada à parte embargante, com anulação do Acórdão equivocado e prolação de novo Acórdão, com alteração do resultado do julgamento do recurso inominado interposto pela Fazenda Pública para desprovido
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902 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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903 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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904 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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905 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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906 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
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907 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES. RESPONSABILIDADE DO REGIME INSTITUIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
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908 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA EM ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ABONO DE PERMANÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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909 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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910 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Santa Cruz do Sul, buscando indenização por danos morais, sob o argumento de que foi exonerado do cargo após sua aposentadoria pelo RGPS, enquanto outros servidores aposentados permaneceram vinculados e ativos. Sentença de improcedência fundamentada na legalidade do ato administrativo e na inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Recurso inominado interposto pelo autor, pugnando pela reforma da sentença. ... ()
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911 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora municipal para o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade no período em que esteve afastada do labor presencial em razão da pandemia de COVID-19.... ()
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912 - TJRS. SEGUNDA RELATORIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VEDADA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA FASE EXECUTIVA. COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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913 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE FÍSTULA PERIANAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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914 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA EXCESSIVA NA LIBERAÇÃO DE CADÁVER. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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915 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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916 - TJSP. Agravo interno contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Perda superveniente do objeto. Agravo de instrumento encaminhado para julgamento pela Turma Julgadora. Análise de mérito prejudicada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido
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917 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZNEDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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918 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE O DANO E O NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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919 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50075575420238219000 JULGADO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA NORMAL. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pela parte autora, servidora pública do magistério do Município de Bagé, contra sentença parcialmente procedente que reconheceu o direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, o qual foi provido para condenar o ente público ao pagamento de indenização pelo descumprimento. Após suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, os autos foram devolvidos para eventual juízo de retratação. ... ()
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920 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50075575420238219000 JULGADO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA NORMAL. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pela parte autora, servidora pública do magistério do Município de Bagé, contra sentença parcialmente procedente que reconheceu o direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, o qual foi provido para condenar o ente público ao pagamento de indenização pelo descumprimento. Após suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, os autos foram devolvidos para eventual juízo de retratação. ... ()
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921 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50075575420238219000 JULGADO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA NORMAL. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pela parte autora, servidora pública do magistério do Município de Bagé, contra sentença parcialmente procedente que reconheceu o direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, o qual foi provido para condenar o ente público ao pagamento de indenização pelo descumprimento. Após suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, os autos foram devolvidos para eventual juízo de retratação. ... ()
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922 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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923 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública estadual objetivando o pagamento de diferenças na conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, com inclusão do auxílio-alimentação, adicional de férias proporcional e gratificação natalina proporcional na base de cálculo. Sentença de improcedência no juízo de origem. Interposição de recurso inominado pela autora. ... ()
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924 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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925 - TJSP. CRIME TRIBUTÁRIO (LEI 8.137/1990, art. 2º, II) - Continuidade delitiva - soma da pena máxima, em abstrato, para o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, que é superior a dois anos - reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da ação e do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Ementa: CRIME TRIBUTÁRIO (LEI 8.137/1990, art. 2º, II) - Continuidade delitiva - soma da pena máxima, em abstrato, para o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, que é superior a dois anos - reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da ação e do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - determinação de retorno dos autos à origem para redistribuição a uma das Varas Criminais daquela Comarca.
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926 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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927 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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928 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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929 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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930 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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931 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Ketosteril - HAS-Hipertensão Arterial Sistêmica e DM-2- Diabetes Mellitus Tipo 2 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impugnação ao valor da causa - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Subsidiariamente - Afastamento da multa - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Ketosteril - HAS-Hipertensão Arterial Sistêmica e DM-2- Diabetes Mellitus Tipo 2 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Impugnação ao valor da causa - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Subsidiariamente - Afastamento da multa - Desacolhimento - Valor da causa - Correção - Fixação nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º - Obrigação de trato continuado - Relatório médico (fl. 09) que comprova a necessidade do fármaco e impossibilidade de substituição por medicamentos fornecidos pelo SUS - Atendidos os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do Tema 106 - Pedido subsidiário - Rejeição - Valor fixado suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Nesse sentido: «Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de Trombose. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000384-86.2021.8.26.0111; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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932 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE PRÓTESE PENIANA. DOENÇA DE PEYRONIE (CID N48.8). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a realização de cirurgia de colocação de prótese peniana em favor de paciente diagnosticado com Doença de Peyronie (CID N48.8). ... ()
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933 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEPREDAÇÃO DE TÚMULO EM CEMITÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO NA VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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934 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL DE JOELHO DIREITO PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TEMA 1033 STF. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO EM CONCRETO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame ... ()
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935 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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936 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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937 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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938 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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939 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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940 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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941 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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942 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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943 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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944 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA SOBRE O REGIME DE CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ordinária proposta por servidora pública municipal, integrante do magistério, objetivando o pagamento da gratificação de difícil acesso sobre o regime de convocação suplementar. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional e condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças devidas. O Município interpôs Recurso Inominado visando à reforma da decisão.... ()
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945 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL/ RS. AUTO DE INFRAÇÃO POR IRREGULARIDADE EM HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE PELO EQUIPAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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946 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE.IMPOSSIBILIDADE DE MARCA ESPECÍFICA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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947 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NÃO ME TOQUE. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGRA DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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948 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE CONSOLIDADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DEVER DO PODER PÚBLICO E DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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949 - STJ. Competência. Conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça. Julgamento pelo STJ. Precedente do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.
«Nos termos do CF/88, art. 105, I, «d, compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça/Alçada, porque as decisões da Turma Recursal, composta por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais. (Cf. CC 56.271/RS, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 25/09/2006).... ()
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950 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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