Jurisprudência sobre
julgamento pela turma recursal
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901 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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902 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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903 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS ATRAVÉS DE INTERMEDIADORA. DECOLAR.COM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. POSIÇÃO CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. ATRASO NA CHEGADA AO AEROPORTO DE SÃO PAULO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM OITO HORAS DE ATRASO. PERDA DE RESERVA DE TRANSPORTE TERRESTRE ATÉ O HOTEL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MATERIAL QUE SÓ PODE SER ARBITRADO EM VALOR DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PARTE. DANO MORAL COMPROVADO. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDERAM O ABORRECIMENTO ORDINÁRIO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. PARÂMETROS DA TURMA NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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904 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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905 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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906 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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907 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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908 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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909 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO. LEI 11.738/2008. PORTARIAS 67/2022 DO MEC. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 E LEI 14.113/2020. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PISO POR PORTARIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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910 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS. INCOMPATIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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911 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO ARTROLIVE (SULFATO DE GLICOSAMINA + SULFATO DE CONDROITINA). INVIABILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008827685. RECURSO PROVIDO.
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912 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VIOLÊNCIA EXCESSIVA EM EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO.
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913 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEFROPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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914 - TJRS. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. LEI 12.016/2009, art. 7º, III. PERICULUM IN MORA. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. CPC/2015, art. 1.021. NÃO CONHECIMENTO.
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915 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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916 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE FECHAMENTO PERCUTÂNEO DE FORAME OVAL PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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917 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE QUADRIL PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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918 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE QUADRIL PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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919 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
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920 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, COM A DEVIDA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELA TURMA RECURSAL. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA. VEDADA A IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM SUBSTITUIÇÃO AOS RECURSOS.
Da análise do pleito veiculado, verifica-se que o manejo do presente writ se dá como substitutivo do recurso de Recurso Extraordinário e de Revisão Criminal. Súmula 640/STF. Assim, a utilização deve observar limites procedimentais, não podendo ser manejado como sucedâneo recursal, sob pena de subversão da lógica recursal prevista no ordenamento jurídico. Deve ser acolhida a questão preliminar levantada pela Procuradoria de Justiça, ficando a ação constitucional reservada apenas aos casos de patente ilegalidade ou de constrangimento que não possa ser manifestado por outra via. Ademais, no mérito, os elementos nos autos dão conta de que o crime cometido foi praticado com violência (lesão corporal) e o CP, art. 44, I é claro em obstar essa substituição nesse caso. Ausência de flagrante teratologia e abuso de poder na decisão hostilizada. NÃO CONHECIMENTO.... ()
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921 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRAVIDEZ E ATENDIMENTO MÉDICO. PERSPECTIVA DE GÊNERO. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
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922 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
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923 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA EQUIVOCADA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.
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924 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor público do magistério municipal ajuizou demanda visando ao reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como ao pagamento de indenização pelas horas em que não usufruiu desse direito. A sentença reconheceu o direito à reserva da carga horária e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente municipal interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da decisão. ... ()
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925 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor público do magistério municipal ajuizou demanda visando ao reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, nos termos do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º, bem como ao pagamento de indenização pelas horas em que não usufruiu desse direito. A sentença reconheceu o direito à reserva da carga horária e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente municipal interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da decisão. ... ()
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926 - STJ. Competência. STJ. Conflito entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões de turma recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Conflito envolvendo «tribunal e juízes a ele não vinculados. Julgamento do conflito pelo STJ. Precedente do STF. CF/88, art. 105, I, «d. Lei 9.099/95, art. 41.
«Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. O conflito é solucionado pelos termos do CF/88, art. 105, I, «d, na parte que impõe tal incumbência ao STJ quando estiver envolvido «tribunal e juízes a ele não vinculados (...) Entretanto, não se considera a expressão «quaisquer tribunais - no sentido de que a mesma não compreenderia as Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Considera-se, na realidade, a parte da norma que explicita competir ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, «os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, «o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados (grifei) e entre juízes vinculados a tribunais diversos. ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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927 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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928 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E CONVOCAÇÃO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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929 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO E CLASSE ESPECIAL. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão de turma recursal. Aclaratórios pendentes de julgamento na origem. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Ao tempo em que recebida nesta Corte a reclamação interposta pela parte agravante, pendia de julgamento na instância ordinária os embargos de declaração opostos contra o acórdão reclamado, situação que evidencia a indevida utilização do referido instrumento processual como sucedâneo recursal, sendo, assim, imperativa a sua extinção. Precedentes: AgRg na Rcl 29.501/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/5/2016; AgRg na Rcl 14.048/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/3/2016; AgRg na Rcl 19.369/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 17/11/2015. ... ()
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931 - TJRS. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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932 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO FORA DA TABELA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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933 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. DIREITO EVIDENCIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 113/2021. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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934 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PELO SUS. ALTA COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO E MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
I. Caso em exame ... ()
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935 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. PROGRAMA «PIX SOS RIO GRANDE DO SUL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO PELO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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936 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CACEQUI. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO BÁSICO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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937 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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938 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE OPERÁRIO EXERCENDO ATIVIDADES DO CARGO DE OPERADOR ESPECIALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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939 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual buscando a inclusão de gratificação natalina, terço constitucional de férias e auxílio-refeição na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à inclusão do 13º salário e do adicional de férias, rejeitando o pedido referente ao auxílio-refeição. Recursos inominados interpostos pelo ente estatal e pelo autor. ... ()
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940 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual buscando a inclusão de gratificação natalina, terço constitucional de férias e auxílio-refeição na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à inclusão do 13º salário e do adicional de férias, rejeitando o pedido referente ao auxílio-refeição. Recursos inominados interpostos pelo ente estatal e pelo autor. ... ()
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941 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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942 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ENOXAPARINA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO GRANDE DO SUL. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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943 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. FALTA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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944 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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945 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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946 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTOCOLO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
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947 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE TORÁCICA DIREITA GRAVE PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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948 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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949 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. TEMA 1150 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta contra o Município, objetivando a reintegração do autor ao cargo público do qual foi exonerado em razão de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com o pagamento das remunerações relativas ao período em que permaneceu afastado. Sentença de improcedência, da qual recorre a parte autora, alegando a nulidade da exoneração e o direito ao retorno ao cargo. ... ()
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950 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SAÚDE. CIRURGIA. URGÊNCIA COMPROVADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar a transferência do autor para hospital de referência, visando à realização de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica, em razão de diagnóstico de cálculo em via biliar (CID 10 – K80.5). O agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela transferência e pelo procedimento cirúrgico seria do Estado. ... ()
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