(DOC. VP 560.1681.9494.1330) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA EQUIVOCADA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito, proposta pela parte autora. A autora sustentou que exerce atividade industrial desde 2010, e que foi indevidamente classificada como comércio pela concessionária de energia elétrica, o que resultou na aplicação de alíquota de ICMS superior (30%, em vez dos 18% aplicáveis à atividade industrial), requerendo o res

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