(DOC. VP 593.7870.5252.0804) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PELO SUS. ALTA COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO E MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Grande/RS contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento, solidário ao Estado do RS, de tratamentos quimioterápico e radioterápico à parte autora. O Município sustentou a necessidade de inclusão da União no polo passivo, por se tratar de procedimento de alta complexidade. II. Questão em discussão 2. Responsabilidade dos entes federativos na prestação de serviços

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote