(DOC. VP 434.8433.2307.7533) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a TUST e a TUSD podem ser excluídas da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O

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