Jurisprudência sobre
julgamento pela turma recursal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE POR EFEITO CONFISCATÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSA. PARENTESCO COLATERAL DE TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. Agravo interno tirado contra decisão monocrática do Juiz Presidente do Colégio Recursal, que, em juízo de delibação, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, sob fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, «a, § 2º, do CPC). Policial militar. Contribuição Ementa: Agravo interno tirado contra decisão monocrática do Juiz Presidente do Colégio Recursal, que, em juízo de delibação, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, sob fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, «a, § 2º, do CPC). Policial militar. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade formal orgânica da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo STF. Superveniente modulação dos efeitos da decisão em embargos de declaração. Efeito prospectivo. Higidez dos recolhimentos realizados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Acórdão recorrido que não mais se encontra em consonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Exercício imediato de juízo de retratação. Incidência imediata do CPC/2015, art. 1.040, II, sem necessidade de devolução dos autos à turma recursal prolatora do acórdão recorrido. Princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo aplicáveis na espécie. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, ajustar o acórdão recorrido aos termos do precedente vinculante, mediante provimento do recurso inominado interposto pela agravante e julgamento de improcedência dos pedidos do agravado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. Agravo interno tirado contra decisão monocrática do Juiz Presidente do Colégio Recursal, que, em juízo de delibação, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, sob fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, «a, § 2º, do CPC). Policial militar. Contribuição Ementa: Agravo interno tirado contra decisão monocrática do Juiz Presidente do Colégio Recursal, que, em juízo de delibação, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, sob fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, «a, § 2º, do CPC). Policial militar. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade formal orgânica da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo STF. Superveniente modulação dos efeitos da decisão em embargos de declaração. Efeito prospectivo. Higidez dos recolhimentos realizados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Acórdão recorrido que não mais se encontra em consonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Exercício imediato de juízo de retratação. Incidência imediata do CPC/2015, art. 1.040, II, sem necessidade de devolução dos autos à turma recursal prolatora do acórdão recorrido. Princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo aplicáveis na espécie. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, ajustar o acórdão recorrido aos termos do precedente vinculante, mediante provimento do recurso inominado interposto pela agravante e julgamento de improcedência dos pedidos do agravado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RETENÇÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN/RS. ALIENAÇÃO NÃO FORMALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF E À SÚMULA VINCULANTE 60. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DO ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Recursos inominados interpostos pelo Município de Rio Grande e pela servidora pública contra sentença que reconheceu o direito da autora à indenização da licença-prêmio com base na média das doze remunerações anteriores ao pagamento, incluindo o abono permanência, mas sem considerar o adiantamento da gratificação natalina. O Município busca a improcedência da demanda, enquanto a autora requer a inclusão da parcela antecipada do décimo terceiro na base de cálculo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL CREDENCIADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. CIRURGIA ELETIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPE-SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. SERVIDOR VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, AFASTADO POR AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CANCELAMENTO DO PLANO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS TEMPORAIS. IRRETROATIVIDADE DO LAUDO ADMINISTRATIVO REVISOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. JULHO DE 2020. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA NA MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MONITORA DE ATIVIDADES NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS. EXPOSIÇÃO EM GRAU MÁXIMO NÃO RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL NÃO ACOLHIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO ADMINISTRATIVO MANTIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A PRESO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Embargos de declaração. Julgamento do IRDR-47 no período entre a prolação de acórdão prolatado nos autos até a oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo. A Turma de Uniformização no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 47 - IRDR - entendeu pelo caráter eventual do adicional, inviabilizando seu Ementa: Embargos de declaração. Julgamento do IRDR-47 no período entre a prolação de acórdão prolatado nos autos até a oposição de embargos de declaração pelo Estado de São Paulo. A Turma de Uniformização no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 47 - IRDR - entendeu pelo caráter eventual do adicional, inviabilizando seu cômputo na base de cálculo dos adicionais temporais. Em respeito ao aspecto vinculativo dessa decisão e em homenagem à segurança jurídica, é de se aplicar esse entendimento aos detentores de cargos Policiais. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DAPAGLIFLOZINA 10MG E SACUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA 200MG. DISPONIBILIDADE NO SUS. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR LECIONAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. PROFESSORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL 52.397/2015. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DOS VALORES PELA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50044864420238219000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual objetivando a condenação do ente estatal ao pagamento das diferenças devidas a título de indenização por licença-prêmio não usufruída, diante da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária no pagamento administrativo, em desacordo com o critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810. Sentença de improcedência reformada em sede recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA NÃO APRECIADA . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º, IX. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.137). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Competência. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial. Julgamento do conflito pelo STF. CF/88, art. 105, I, «d.
«O STJ não exerce jurisdição sobre Turma Recursal de Juizado Especial, por isso a competência, em princípio, para dirimir o conflito entre aquela Turma Recursal e o Tribunal de Justiça é do STF, que exerce jurisdição sobre os citados órgãos judiciários em conflito. Remessa dos autos ao STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOIA. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSIDERADO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JOIA. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSIDERADO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. IPE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DURANTE FÉRIAS E LICENÇAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote