(DOC. VP 880.1674.1402.8570) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS TEMPORAIS. IRRETROATIVIDADE DO LAUDO ADMINISTRATIVO REVISOR. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora estadual contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade, suprimido após sua remoção para o Departamento de Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul. A recorrente sustenta a nulidade do laudo administrativo que embasou a supressão, alegando que suas funções incluíam atendimento a pacientes com doenças infectocontagiosas, fato não considerado na avalia

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