(DOC. VP 565.1493.1893.9898) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Caxias do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal, ocupante do cargo de Motorista I, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, ao pleitear o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. O Município alegou que as atividades do autor foram corretamente classificadas como insalubres em grau médio conforme laudo administrativo, impugnando a conclusão do

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