(DOC. VP 452.8646.7281.1518) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito ocorrido em 11/03/2019, na Avenida Daltro Filho, em Novo Hamburgo. O acidente envolveu motocicleta conduzida pelo autor e caminhão pertencente à empresa CTRV TRANSPORTES DE RESÍDUOS DO VALE LTDA. locado para ONZEURB TRANSPORTES LTDA. empresa contratada pelo MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO para prestação de serviço público de co

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