Jurisprudência sobre
julgamento pela turma recursal
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751 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ARTROPLASTIA REVERSA DO OMBRO DIREITO/REPARO DE ROTURA DE MANGUITO ROTADOR PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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752 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário; 2. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 1.119; 3. Decisão agravada mantida. Agravo Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário; 2. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 1.119; 3. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.
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753 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FILHOS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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754 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA LEI 7.144/1983. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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755 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA GERIÁTRICA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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756 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
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757 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE A HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA ADI 70077222735. RECURSO DESPROVIDO.
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758 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE A HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA ADI 70077222735. RECURSO DESPROVIDO.
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759 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE A HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA ADI 70077222735. RECURSO DESPROVIDO.
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal nos termos do art. 42 e parágrafos, da Lei 9.099/1995 - Recurso do autor - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Holerites englobam verbas eventuais que não integram seus vencimentos - Rendimentos que se enquadram dentro dos parâmetros para concessão da benesse - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal nos termos do art. 42 e parágrafos, da Lei 9.099/1995 - Recurso do autor - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Holerites englobam verbas eventuais que não integram seus vencimentos - Rendimentos que se enquadram dentro dos parâmetros para concessão da benesse - Ônus probatório da parte agravada - Desacolhimento - Garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelo agravante - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento - Agravante que percebe rendimentos acima do parâmetro de 03 (três) salários mínimos utilizado pelas Defensorias da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014) e do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209) - Nesse sentido: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA (POLICIAL MILITAR) - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100346-33.2023.8.26.9061; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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761 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
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762 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MODULADOS NA ADI 5090. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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763 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Acidente de veículo em estrada administrada pela recorrente - Concessionária de serviço público - Imputação de ilícito extracontratual decorrente de falha na prestação do serviço público - Incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Inteligência da súmula 165, do E. TJSP, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento Ementa: INDENIZAÇÃO - Acidente de veículo em estrada administrada pela recorrente - Concessionária de serviço público - Imputação de ilícito extracontratual decorrente de falha na prestação do serviço público - Incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Inteligência da súmula 165, do E. TJSP, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - Sentença anulada de ofício - Inviabilidade de redistribuição dos autos ao Juízo da Fazenda Pública de Americana, diante da absoluta incompatibilidade com o procedimento adotado pela Lei 9.099/1995 - Extinção do feito que é de rigor, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.
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764 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXONERAÇÃO. TEMA 1150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1302501 – Tema 1.150 enunciou tese a ser aplicada no caso em exame: o servidor público aposentado pelo regime geral de previdência social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. 2. A exoneração da servidora no caso tem fundamento na legislação local, que não se revela inconstitucional, nada de irregular havendo no ato praticado pelo demandado. Com a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o §14º do art. 37 passou a consagrar que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. 3. O Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º ao resguardar as aposentadorias concedidas anteriormente concedidas deve ser conjugado com o Enunciado do Tema 1.150. Não há nenhuma contradição ao antinomia. Após a Emenda Constitucional 103, toda aposentadoria acarreta rompimento do vínculo. Antes da Emenda Constitucional 103, dependerá da legislação do ente público; se a lei local previa a vacância, esta seria obrigatória, se não existia previsão, a aposentadoria poderia ser cumulada. 4. Não há decadência a ser invocada contra disposição de norma constitucional. Ao depois, a nova ordem constitucional inaugurada com a Emenda Constitucional 103 exarou efeitos a partir de 2019, não se operando o prazo quinquenal desde então até o ato exoneratório. ... ()
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765 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSO - ILPI. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARECER SOCIAL FAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.
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766 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À JORNADA REDUZIDA SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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767 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. FILA DO SUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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768 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO INDEVIDAMENTE. ERRO MATERIAL EM DOCUMENTO OFICIAL. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.
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769 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Valor mensal de 30% da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de negativa de moradia in natura - Eficácia limitada da norma aplicável à hipótese - Desacolhimento - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Valor mensal de 30% da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de negativa de moradia in natura - Eficácia limitada da norma aplicável à hipótese - Desacolhimento - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - Ausência de benefício in natura ou qualquer verba pecuniária correspondente - Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes - Edição do regulamento é dever do réu, responsável pelo programa de residência médica (art. 5º, III, Lei 6.932/81) - Ausência de regulamentação que não obsta o direito do autor/recorrido - Matéria já discutida e pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000429-64.2022.8.26.9000; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) - PUIL que não restringe sua eficácia ao Município de São Paulo - Fundamentos adotados no julgamento do tema podem ser replicados para os casos de residentes vinculados ao Estado de São Paulo, tratando-se de idêntica mens legis, isto é, o entendimento de que a Lei 6.932/1981 teria conteúdo «nacional e não «federal - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do Col. STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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770 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR DE HORAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
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771 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCUMPRIMENTO DA RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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772 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. HOMÔNIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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773 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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774 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DA HORA-AULA. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TEMA 958 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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775 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. ARROIO FEIJÓ. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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776 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR PREÇO VIL EM LEILÃO JUDICIAL. VALOR VENAL ESTIMADO PELO FISCO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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777 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL. DIREITO EVIDENCIADO. TRATAMENTO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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778 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PARA O CARGO DE MILITAR ESTADUAL GRADUAÇÃO DE SOLDADO NÍVEL III. QUESTÕES 15, 18 E 40. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE OU ERRO GROSSEIRO.
1. A Suprema Corte, no julgamento do RE 632.853, submetido à sistemática da Repercussão Geral – Tema 485, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. Caso concreto em que as questões suscitadas (15, 18 e 40) estão compreendidas no conteúdo sinalizado no Edital, e não apresentam ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro, não podendo ser anuladas pelo Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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779 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. QUADRO GERAL DE SERVIDORES. PROMOÇÃO DE CLASSE. NÃO INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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780 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. TEMA 163 DO STF. INATIVAÇÃO APÓS Emenda Constitucional 103/2019.
1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO, OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. ... ()
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781 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ADMINISTRATIVO NA BAIXA DE VEÍCULO NO SISTEMA DETRAN. APREENSÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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782 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE LICENÇA MUNICIPAL. REGULARIZAÇÃO DE ÁREA PARCIALMENTE CONSTRUÍDA. BASE DE CÁLCULO RESTRITA À ÁREA OBJETO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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783 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ENDEREÇO FORA DAS ÁREAS ATINGIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE O DANO E O NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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784 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. AVALIAÇÃO MÉDICA CONTRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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785 - TJRS. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022 DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VÁLIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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786 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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787 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. DIREITO RECONHECIDO. ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO.RECURSO DESPROVIDO.
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788 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS SEIS REMUNERAÇÕES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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789 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS SEIS REMUNERAÇÕES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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790 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS SEIS REMUNERAÇÕES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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791 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo Município de Tenente Portela contra sentença que reconheceu o direito de servidor público aposentado à indenização das licenças-prêmios não gozadas durante o período em atividade. O ente municipal sustenta a ausência de previsão legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. ... ()
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792 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Inovação recursal declarada pela turma. Falta de prequestionamento.
«In casu, a Turma declarou, no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, tratar-se de inovação recursal, uma vez que não suscitado conflito de competência no recurso de revista. Assim, ante a ausência de emissão de tese na decisão embargada acerca da competência material neste feito, incide o disposto na Súmula 297/TST, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho, diante da falta do necessário e indispensável prequestionamento da matéria. ... ()
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793 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE BARREIRA EM RODOVIA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E PREVENÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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794 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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795 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA 627/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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796 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. DIREITO AUTOMÁTICO. IRRELEVÂNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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797 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE CHUÍ. CIRURGIA ORTOPÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DESATENDIDOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Chuí contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a realização de cirurgia de artroplastia total primária de quadril em favor da parte autora, diagnosticada com coxartrose primária bilateral (CID M16), no âmbito de demanda ajuizada para obtenção do referido procedimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS. ... ()
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798 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTO DE LANÇAMENTO. INFRAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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799 - TJSP. Apelação criminal. Perseguição - CP, art. 147-A Sentença condenatória que reconheceu a causa de aumento prevista no § 1º, II do mesmo dispositivo legal. Pena máxima em abstrato que supera os 2 anos. Incompetência do Colégio Recursal para processamento e julgamento do recurso. Recurso não conhecido. Sentença válida porque proferida por Vara cumulativa. Remessa ao E. Tribunal de Justiça.
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800 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Seguro de vida em grupo. Cobrança. Sentença cujo fundamento se dissocia da causa de pedir. Nulidade. Julgamento do mérito pela turma recursal. Possibilidade. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido apenas para anular em parte a sentença e julgar procedente a ação.
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