(DOC. VP 124.9274.4097.7103) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS SEIS REMUNERAÇÕES. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Rio Grande contra sentença que reconheceu o direito da servidora ao recebimento do salário-maternidade com base na média das últimas seis remunerações, conforme previsto na legislação municipal. O ente municipal sustenta que o cálculo deve considerar apenas as parcelas sobre as quais houve contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o salário-maternidade da

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