(DOC. VP 682.9330.8200.2186) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ADMINISTRATIVO NA BAIXA DE VEÍCULO NO SISTEMA DETRAN. APREENSÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME Ação indenizatória ajuizada por condutor cujo veículo foi apreendido por suspeita de clonagem, em decorrência de erro administrativo do Detran, que registrou indevidamente a baixa do veículo legítimo no sistema. Após abordagem policial, o veículo foi retido, apesar da inexistência de qualquer indício de fraude por parte do autor. O pedido envolve indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar

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