(DOC. VP 230.4399.0376.5647) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos (Tartarato de Brimonidina 2mg/ml + Maleato de Timolol 5mg/ml, e Latanoprosta 50mcg/ml)  para tratamento da patologia com  CID H40. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul no fornecimento do medicamento solicitado, à luz do sistema de saúde brasileiro

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