Jurisprudência sobre
julgamento pela turma recursal
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701 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.
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702 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022 DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VÁLIDA. RECURSO PROVIDO.
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703 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ÁGUA POTÁVEL. IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
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704 - TJRS. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022 DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VÁLIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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705 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA VIGILÂNCIA ESCOLAR. ACIDENTE ENVOLVENDO MENOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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706 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RESERVA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA Lei. DEVIDO O PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DURANTE A PANDEMIA POR COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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707 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REPASSE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação proposta contra município objetivando o cancelamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis na remuneração, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência motivou a interposição de Recurso Inominado pelo município, que pugnou pela reforma da decisão com a improcedência dos pedidos. ... ()
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708 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REPASSE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação proposta contra município objetivando o cancelamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis na remuneração, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência motivou a interposição de Recurso Inominado pelo município, que pugnou pela reforma da decisão com a improcedência dos pedidos. ... ()
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709 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REPASSE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação proposta contra município objetivando o cancelamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis na remuneração, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência motivou a interposição de Recurso Inominado pelo município, que pugnou pela reforma da decisão com a improcedência dos pedidos. ... ()
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710 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REPASSE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Ação proposta contra município objetivando o cancelamento dos descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis na remuneração, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Sentença de procedência motivou a interposição de Recurso Inominado pelo município, que pugnou pela reforma da decisão com a improcedência dos pedidos. ... ()
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711 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ZONA RURAL. FEVEREIRO E MARÇO DE 2024. DOIS PERÍODOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00 PARA CADA PERÍODO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático. ... ()
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712 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
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713 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO DE HORAS NÃO CONCEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
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714 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Ação de devolução de quantia paga a título de VRG. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Recurso vazio de conteúdo, limitado a desfilar tese jurídica sem aderência para com a realidade fática subjacente ao litígio, flertando com a inépcia em função da inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Julgamento em Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Ação de devolução de quantia paga a título de VRG. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Recurso vazio de conteúdo, limitado a desfilar tese jurídica sem aderência para com a realidade fática subjacente ao litígio, flertando com a inépcia em função da inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Julgamento em conformidade com tese firmada pelo E. STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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715 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5.090 E DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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716 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5.090 E DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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717 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Ilegitimidade passiva - Ausência de negativa de moradia in natura - Norma de eficácia limitada - Insurreição da OSS - Inexistência de previsão de auxílio-moradia em seu Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Ilegitimidade passiva - Ausência de negativa de moradia in natura - Norma de eficácia limitada - Insurreição da OSS - Inexistência de previsão de auxílio-moradia em seu regulamento - Autora não comprovou a necessidade do auxílio - Ausência do dever de indenizar - Desacolhimento - Valores da bolsa-auxílio oriundos da Secretaria de Saúde - Legitimidade passiva patente - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - Art. 5º, XXXV, CF (princípio da inafastabilidade da jurisdição) - Autora/Recorrida que não recebeu o referido benefício in natura, tampouco qualquer verba pecuniária correspondente a auxílio-moradia - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes, sendo que o regulamento mencionado, no art. 5º, III, do aludido diploma legal, deveria ter sido editado pela ré/recorrente, responsável pelo programa de residência médica oferecido - Ausência de regulamentação que não obsta o direito da autora/recorrida - Nesse sentido, entendimento fixado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais no seguinte sentido: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000429-64.2022.8.26.9000; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) - PUIL que não restringe sua eficácia ao Município de São Paulo - Fundamentos adotados no julgamento do tema podem ser replicados para os casos de residentes vinculados ao Estado de São Paulo, tratando-se de idêntica mens legis, isto é, o entendimento de que a Lei 6.932/1981 teria conteúdo «nacional e não «federal - Nesse sentido: «RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito - Precedente vinculante PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028334-62.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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718 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NEGADO PROVIMENTO.
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719 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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720 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal de Campinas/SP que negou o pedido de reconhecimento da incidência do adicional de risco de vida sobre os vencimentos integrais do reclamante. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do Superior Tribunal Ementa: RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal de Campinas/SP que negou o pedido de reconhecimento da incidência do adicional de risco de vida sobre os vencimentos integrais do reclamante. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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721 - TJRS. SEGUNDA RELATORIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA E O TRATAMENTO OSTEOCONDRAL DO TÁLUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. COISA JULGADA MATERIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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722 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 4.067/96. IMPROPRIEDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES QUE ATUAM EM CLASSES INCLUSIVAS. RECURSO PROVIDO.
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723 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. ZONA RURAL. OUTUBRO DE 2023. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR PERÍODO DE OITO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático. ... ()
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724 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão que revogou tutela de urgência anteriormente deferida, nos autos de ação que visa ao fornecimento do medicamento ARADOIS H 50/12,5 mg para o tratamento de hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10). ... ()
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725 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado visando à inclusão da Gratificação de Permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. Sentença de procedência reconheceu o direito do autor à inclusão da verba na indenização correspondente. O Estado interpôs recurso inominado, alegando que a gratificação possui caráter precário e transitório, o que impediria sua incorporação à base de cálculo. ... ()
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726 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUSPENSA. TEMA 1218 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMADA LIMINAR PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que determinou o prosseguimento de processo no qual se discute a implementação do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. O impetrante, servidor público do magistério municipal, sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1218 do STF, que trata dos reflexos do piso do magistério nas demais vantagens remuneratórias da categoria. ... ()
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727 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUSPENSA. TEMA 1218 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMADA LIMINAR PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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728 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUSPENSA. TEMA 1218 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMADA LIMINAR PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que determinou o prosseguimento de processo no qual se discute a implementação do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. O impetrante, servidor público do magistério municipal, sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1218 do STF, que trata dos reflexos do piso do magistério nas demais vantagens remuneratórias da categoria. ... ()
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729 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão da verba denominada «plantão na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. Procedência. Insurgência da Fazenda do Estado. Questão decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão da verba denominada «plantão na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. Procedência. Insurgência da Fazenda do Estado. Questão decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba que deve ser considerada no cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, e igualmente deve sofrer a incidência de descontos legais eventualmente cabíveis nas parcelas imprescritas quinquenais. Recurso provido, em parte, para determinar que sobre a verba «plantão haja a incidência dos descontos legais eventualmente cabíveis.
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730 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Público Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão da verba denominada «plantão na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. Procedência. Insurgência da Fazenda do Estado. Questão decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Ementa: Recurso inominado. Servidora Público Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão da verba denominada «plantão na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. Procedência. Insurgência da Fazenda do Estado. Questão decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba que deve ser considerada no cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, e igualmente deve sofrer a incidência de descontos legais eventualmente cabíveis nas parcelas imprescritas quinquenais. Recurso desprovido, com observação, para que, sobre a verba «plantão haja a incidência dos descontos legais eventualmente cabíveis.
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731 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão da verba denominada «plantão na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. Procedência. Insurgência da Fazenda do Estado. Questão decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão da verba denominada «plantão na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. Procedência. Insurgência da Fazenda do Estado. Questão decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba que deve ser considerada no cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, e igualmente deve sofrer a incidência de descontos legais eventualmente cabíveis nas parcelas imprescritas quinquenais. Recurso provido, em parte, para determinar que sobre a verba «plantão haja a incidência dos descontos legais eventualmente cabíveis.
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732 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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733 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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734 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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735 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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736 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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737 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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738 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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739 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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740 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇÃLVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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741 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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742 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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743 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c restituição de valores - Delegado de Polícia - Estado de São Paulo - Pretensão recebimento de diferença salarial decorrente do exercício de atividade funcional em unidade de classe superior - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inexistência de designação para cargo de chefia em delegacia de classe superior - Vedação de equiparação salarial Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c restituição de valores - Delegado de Polícia - Estado de São Paulo - Pretensão recebimento de diferença salarial decorrente do exercício de atividade funcional em unidade de classe superior - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inexistência de designação para cargo de chefia em delegacia de classe superior - Vedação de equiparação salarial - Aplicação da Súmula 37 - Subsidiariamente - Afastamento da planilha de cálculo de fl. 9 - Desacolhimento - Pagamento da diferença relativa aos vencimentos prevista no art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Matéria apreciada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP (0000067-44.2022.8.26.9006) - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIREITO A RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/79 - DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (0000067-44.2022.8.26.9006) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021215-02.2023.8.26.0554; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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744 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação individual que pleiteia o pagamento de vale-alimentação durante o período de férias de servidor público municipal. O autor alega que o benefício deve ser pago independentemente do afastamento temporário, com fundamento no direito adquirido. ... ()
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745 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, S I E IX. REQUISITOS DE MERECIMENTO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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746 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO PARA INCIDÊNCIA DAS DEMAIS VANTAGENS. EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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747 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO PARA INCIDÊNCIA DAS DEMAIS VANTAGENS. EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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748 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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749 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO 14 DE PROVA OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 632.853/CE (TEMA 485) E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010549194. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
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750 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
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