(DOC. VP 212.6996.7587.8523) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO PARA INCIDÊNCIA DAS DEMAIS VANTAGENS. EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Pelotas contra sentença que reconheceu o direito de servidor público ao pagamento da complementação de carga horária (CCH) de forma proporcional à remuneração, conforme previsto na Lei Municipal 3.198/89, com redação dada pela Lei Municipal 5.370/07. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a complementação de carga horária deve integrar o vencimento básico do servidor para fins d

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