(DOC. VP 525.8299.6459.7565) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA RELATORIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA E O TRATAMENTO OSTEOCONDRAL DO TÁLUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. COISA JULGADA MATERIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pela parte autora contra ato praticado pelo Juízo de origem, que negou o bloqueio de valores para o tratamento de saúde da impetrante, alegando violação de direito líquido e certo, visto que já houve sentença transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação de direito líquido e certo da impetrante com a negativa de bloqueio de valores para a aquisição do pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote