(DOC. VP 889.6601.9383.1471) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão que revogou tutela de urgência anteriormente deferida, nos autos de ação que visa ao fornecimento do medicamento ARADOIS H 50/12,5 mg para o tratamento de hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10). II. Questão em discussão: Verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência e para o restabelecimento da liminar revogada, à luz dos parâmetros estabelecidos p

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