(DOC. VP 462.9078.8246.9372) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença que determinou o fornecimento do medicamento Ranibizumabe 10 mg/ml para tratamento da patologia com CID-10 H36.0. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul no fornecimento do medicamento solicitado, à luz do sistema de saúde brasileiro e da repartição de competências; (ii) definir  se sentença 

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