(DOC. VP 331.1037.3112.7567) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de São Lourenço do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo formulado por servidor que exerce a função de Operário. O Município alegou  sustentou a prevalência do laudo administrativo, bem como que as atividades do autor são salubres, contrariamente à conclusão do laudo judicial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é estabelece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote