Jurisprudência sobre
julgamento pela turma recursal
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501 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TEMA 1234 STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. GRUPO 1A DO CEAF. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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502 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1218 DO STF. NECESSIDADE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
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503 - STF. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo julgado pela Justiça Comum. Preliminar. Incompetência da Turma Recursal. Julgamento de mérito prejudicado. Competência residual da Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25.
«É incompetente a Turma Recursal para julgar apelação de processo referente a crime de menor potencial ofensivo julgado na Justiça Comum, porquanto se trata de competência do Tribunal de Alçada. Prejudicado pedido de extinção de punibilidade em face de renúncia tácita do direito de queixa aos co-autores, haja vista que o exame desse pedido cabe ao tribunal competente para o julgamento do recurso. «Habeas corpus deferido em parte, para anular o acórdão proferido pela Turma Recursal.... ()
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504 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, integrante da Brigada Militar, em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando à condenação do ente público ao pagamento das diferenças devidas a título de horas extras, calculadas com base na remuneração do posto ou graduação temporariamente substituído, observada a prescrição quinquenal. A sentença recorrida, contudo, analisou questão distinta da delimitada na petição inicial, examinando a vantagem de substituição de posto com base na Lei Estadual 15.454/2020, o que resultou em decisão extra petita. ... ()
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505 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INADEQUAÇÃO ENTRE RAZÕES RECURSAIS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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506 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE CASSOU O ACÓRDÃO DA TURMA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE ADICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pelo Município de Taquari contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público para concessão de reajuste de 5,67% sobre a remuneração a partir de janeiro de 2016, sob alegação de desigualdade entre os percentuais de revisão geral anual concedidos aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Acórdão anterior cassado pelo Supremo Tribunal Federal para novo julgamento, em razão do Tema 624 da sistemática da Repercussão Geral. ... ()
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507 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE CASSOU O ACÓRDÃO DA TURMA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE ADICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pelo Município de Taquari contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público para concessão de reajuste de 5,67% sobre a remuneração a partir de janeiro de 2016, sob alegação de desigualdade entre os percentuais de revisão geral anual concedidos aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Acórdão anterior cassado pelo Supremo Tribunal Federal para novo julgamento, em razão do Tema 624 da sistemática da Repercussão Geral. ... ()
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508 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE CASSOU O ACÓRDÃO DA TURMA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE ADICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pelo Município de Taquari contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público para concessão de reajuste de 5,67% sobre a remuneração a partir de janeiro de 2016, sob alegação de desigualdade entre os percentuais de revisão geral anual concedidos aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Acórdão anterior cassado pelo Supremo Tribunal Federal para novo julgamento, em razão do Tema 624 da sistemática da Repercussão Geral. ... ()
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509 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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510 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do tipo penal e insignificância da conduta. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento, portanto, ainda é considerado constitucional. Pleito pela aplicação da pena de advertência, incabível. Réu reincidente Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do tipo penal e insignificância da conduta. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento, portanto, ainda é considerado constitucional. Pleito pela aplicação da pena de advertência, incabível. Réu reincidente específico, pena bem aplicada. Recurso não provido.
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511 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. AUXÍLIO FARDAMENTO. FORNECIMENTO IN NATURA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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512 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. AUXÍLIO FARDAMENTO. FORNECIMENTO IN NATURA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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513 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.
I. Caso em exame: Ação movida por servidora pública estadual contra o Estado do Rio Grande do Sul visando à inclusão, na base de cálculo da indenização pela conversão da licença-prêmio em pecúnia, das parcelas relativas ao auxílio-refeição, abono família, auxílio saúde e auxílio creche. O recurso inominado foi interposto pela parte autora, buscando a reforma da sentença para o reconhecimento integral de seus pleitos. ... ()
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514 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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515 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E DO ABONO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
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516 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS INDENIZADAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL 52.397/2015. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DOS VALORES PELA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50044864420238219000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público estadual visando a diferença de correção monetária sobre parcelas indenizatórias pagas a título de férias não usufruídas, inicialmente atualizadas pela Taxa Referencial (TR) conforme Decreto Estadual 52.397/2015. ... ()
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517 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. BIPAP AUTOMÁTICO. DISPONIBILIDADE DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA NO SUS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.
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518 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO. FORNECIMENTO DE HIDROTERAPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando à obtenção do tratamento de hidroterapia em razão de diagnóstico de espondiloartrose anquilosante (CID M46.8) e síndrome fibromiálgica secundária (CID M79.7). A sentença de origem julgou procedente o pedido. O Estado interpôs recurso inominado, alegando cerceamento de defesa e requerendo a improcedência do pedido. ... ()
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519 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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520 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. INCLUSÃO PROPORCIONAL DOS VALORES DE CONVOCAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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521 - STJ. Juizado especial. Competência recursal. Recurso. Julgamento de apelação criminal. Princípio da isonomia. Alteração do limite de pena máxima para a transação penal para 2 anos. Natureza processual, incidência imediata. Princípio do «tempus regis actum. Competência absoluta e improrrogável. Julgamento da apelação pela turma recursal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. CPP, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 41.
«... Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima previsto para a incidência do instituto da transação penal foi alterado para 02 anos. ... ()
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522 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DIVERSO. PLANO DE ACOMPANHAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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523 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Professora Municipal - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ausência de lei específica após a Emenda Constitucional 108/1920 - Revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 - Inviabilidade do Ementa: RECURSO INOMINADO - Professora Municipal - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ausência de lei específica após a Emenda Constitucional 108/1920 - Revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 - Inviabilidade do reajuste automático do Piso Salarial - súmula vinculante 37/stf" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stf-svi&num=37">Súmula Vinculante 37/STF - Desacolhimento - Município que efetua pagamento abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo Colendo STF - Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei 11.738/2008 - Inobservância de violação à súmula vinculante 37/stf" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stf-svi&num=37">Súmula Vinculante 37/STF - Valor devido a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Professora Municipal. Piso Salarial Nacional - Lei 11.738/2008 - Pretensão de observância do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal. Admissibilidade. Município que efetua pagamento proporcional abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001411-48.2023.8.26.0069; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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524 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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525 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO DAS HORAS-ATIVIDADE NÃO RESERVADAS. APLICAÇÃO DE TESE UNIFORMIZADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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526 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO DAS HORAS-ATIVIDADE NÃO RESERVADAS. APLICAÇÃO DE TESE UNIFORMIZADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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527 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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528 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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529 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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530 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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531 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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532 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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533 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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534 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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535 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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536 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO GRATIFICADA. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. CONSECTÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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537 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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538 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PLÁSTICA ADULTO (ABDOMINOPLASTIA) PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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539 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.
I. Caso em exame: Ação movida por servidora pública ativa contra o ente estatal, visando à inclusão de rubricas específicas na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a inclusão de gratificação natalina proporcional, adicional de férias proporcional e auxílio-saúde, com correção pela SELIC. O ente estatal interpôs recurso pleiteando a improcedência dos pedidos. ... ()
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540 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RECURSO DESPROVIDO.
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541 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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542 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO.
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543 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR CONVOCAÇÃO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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544 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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545 - TJSP. Embargos de declaração, visando a sanar eventual contradição e omissão do Acórdão que não deu provimento ao recurso. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Ementa: Embargos de declaração, visando a sanar eventual contradição e omissão do Acórdão que não deu provimento ao recurso. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. . A decisão foi expressa no sentido da licitude da cumulação dos cargos do autor; 2. O mero inconformismo da embargante não autoriza a revisão do julgamento; 3. Julgamento mantido. Embargos rejeitados. Pelo meu voto, conheço dos embargos e nego provimento, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão).
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546 - TJRS. SEGUNDA RELATORIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. COISA JULGADA MATERIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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547 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Restabelecimento da gratificação pela via acadêmica - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Supressão irregular da gratificação - Procedência em casos análogos - Princípio da isonomia - Desacolhimento - Gratificação revogada pela Lei Municipal 4.015/2017, que reestruturou a carreira do magistério Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Restabelecimento da gratificação pela via acadêmica - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Supressão irregular da gratificação - Procedência em casos análogos - Princípio da isonomia - Desacolhimento - Gratificação revogada pela Lei Municipal 4.015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal - Ausência de comprovação da violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos da autora - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAJU. Extinção da gratificação por via acadêmica aos professores municipais prevista na LM 3.751/2013. LM 4.015/2017 que criou plano de carreira e extinguiu referida gratificação, alterando o salário base. Não demonstrada redução dos vencimentos na hipótese. Gratificação incorporada ao salário base. Servidora que não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002205-84.2023.8.26.0452; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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548 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. RADIALISTA. CORREÇÃO DE PROVA. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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549 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidores públicos municipais contra o Município de Jaguarão, visando à concessão de promoção funcional da Classe “D” para a Classe “E” a partir de dezembro de 2020, com a implantação do acréscimo de 10% na folha de pagamento e o pagamento das diferenças retroativas. A promoção foi negada na via administrativa com fundamento nas vedações da Lei Complementar 173/2020. Sobreveio sentença de procedência, a qual condenou o Município à integração da promoção ao vencimento básico para recálculo de outras vantagens, sem analisar o pedido de concessão da promoção em si. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. ... ()
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550 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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