(DOC. VP 941.6130.4364.5992) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Dom Feliciano/RS contra sentença de parcial procedência proferida em ação movida por professora da rede municipal, visando à condenação do ente público ao pagamento de indenização pelas horas destinadas à atividade extraclasse (hora-atividade) não concedidas, em desacordo com a legislação federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o descumprimento, por parte do Município,

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