(DOC. VP 307.7093.1921.8639) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DIVERSO. PLANO DE ACOMPANHAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a ação por litispendência.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há identidade de litispendência formada na presente ação (ii) determinar se a sentença deveria ser desconstituída para regular prosseguimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC determina que há litispendência quando há identidade entre partes, causa de pedir e pe

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