(DOC. VP 812.8594.3735.9749) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR CONVOCAÇÃO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de concovação, concedida a servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul. A parte demandada busca a modificação da sentença para permitir a incidência da contribuição sobre referida gratificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à restituição das

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