Jurisprudência sobre
julgamento pela turma recursal
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401 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PRIMEIRO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESCABIMENTO, RESSALVADA COMPROVADA MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
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402 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Atrasados - Professora Municipal - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Pagamento da diferença dos valores recebidos a título de evoluções funcionais a partir de 2018 - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Atrasados - Professora Municipal - Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Educação Básica - Observância do piso determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - Pagamento da diferença dos valores recebidos a título de evoluções funcionais a partir de 2018 - Sentença de procedência - Recurso da ré - Legalidade do Plano de cargos e salários da educação municipal - Incidência da Emenda Constitucional 108/2020 e da Súmula Vinculante 37/STF - Desacolhimento - Município que efetua pagamento abaixo do determinado pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo Colendo STF - Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei 11.738/2008 - Nesse sentido: «Recurso inominado. Servidora Pública titular de cargo de professora do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, com o consequente pagamento das diferenças. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Inexistência de violação à Súmula 37/STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002571-64.2023.8.26.0407; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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403 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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404 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO MEDIDA EXCEPCIONAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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405 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. CPC/2015, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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406 - TJSP. Servidor público estadual. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal: «A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo. (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, Relatora Designada Fátima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 10.04.2024). Ressalva de entendimento contrário, mas que ficou vencido quando do julgamento da tese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.
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407 - TJSP. RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da Ementa: RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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408 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO EM FACE DE V. ACÓRDÃO DA COLENDA TURMA RECURSAL CRIMINAL DESTE COLÉGIO RECURSAL - COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO QUE É DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 86834 - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - IMPETRANTE QUE PLEITEOU, EXPRESSAMENTE, A ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL - AFIRMAÇÃO, EM EMBARGOS, NO SENTIDO DE QUE A IMPETRAÇÃO SERIA DIRIGIDA EM FACE DO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO SE SUSTENTA - ABSOLUTO DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR(A) ESTADUAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATADO SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LCE 1.093/2009. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GDE.
Pretensão de professor(a) estadual contratado(a) por tempo determinado nos termos da LCE 1.093/2009, e, portanto, submetido ao regime geral de previdência social (RGPS) à cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificação de dedicação exclusiva, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Fazenda Pública estadual (SP) na obrigação de lhe restituir (repetição de indébito tributário) os valores recolhidos a tal título (sobre a GDE), observada a prescrição quinquenal. PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública (SP) reconhecida. MÉRITO. Tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 163) que não se aplica ao caso concreto. Precedentes do STF. A gratificação de dedicação exclusiva - GDE, prevista nos arts. 61 a 65 da LCE 1.374/22, trata-se de verba de natureza remuneratória, específica, transitória e eventual que não se incorpora aos vencimentos e/ou aos proventos dos servidores. Indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos servidores a título de gratificação de dedicação exclusiva - GDE, nos termos do art. 65, parágrafo único, da LCE 1.374/22, não fazendo a lei estadual - que instituiu a referida gratificação - distinção entre os servidores vinculados ao RPPS em relação àqueles vinculados ao RGPS (professores contratados por tempo determinado, cf. LCE 1.093/09). Devida a repetição de indébito tributária pleiteada. Sentença de 1º grau mantida ainda que por outro fundamento. Recurso não provido... ()
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410 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1218 DO STF. NECESSIDADE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
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411 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1218 DO STF. NECESSIDADE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
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412 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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413 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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414 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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415 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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416 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA / RS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTa Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5004178-08.2023.8.21.9000. RECURSO DESPROVIDO.
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417 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA / RS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTa Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5004178-08.2023.8.21.9000. RECURSO DESPROVIDO.
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418 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação de tutela recursal, até o final julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. 2. Sobreveio o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 926. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido.
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419 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado em face de adolescente por convivente de sua genitora - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado em face de adolescente por convivente de sua genitora - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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420 - TJSP. Embargos de declaração. Policial civil. Pretensão de ter incluído o adicional de insalubridade na base de cálculo de seus quinquênios. Pedido julgado procedente pelo juízo a quo e confirmado por esta C. Turma Recursal, com fulcro na tese firmada no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedente suspenso pela Turma de Uniformização do TJSP. Advento do julgamento do IRDR 47, na qual se fixou a Ementa: Embargos de declaração. Policial civil. Pretensão de ter incluído o adicional de insalubridade na base de cálculo de seus quinquênios. Pedido julgado procedente pelo juízo a quo e confirmado por esta C. Turma Recursal, com fulcro na tese firmada no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedente suspenso pela Turma de Uniformização do TJSP. Advento do julgamento do IRDR 47, na qual se fixou a tese de que os servidores policiais são submetidos a regime próprio, o qual não prevê a repercussão do adicional de insalubridade sobre os quinquênios. Tese de efeitos vinculantes para toda a jurisdição paulista, consoante se depreende da inteligência conjunta dos arts. 927, III, e 985, I, ambos do CPC. Precedentes deste Colégio Recursal. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para se julgar o pleito inicial da parte autora improcedente.
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421 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Ausência de amparo legal para a incorporação pretendida, seja pela natureza jurídica, seja pela ausência de contribuição previdência sobre a referida vantagem - Desacolhimento - Previsão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Ausência de amparo legal para a incorporação pretendida, seja pela natureza jurídica, seja pela ausência de contribuição previdência sobre a referida vantagem - Desacolhimento - Previsão legal da incorporação dos décimos - Lei 226/1990, com redação dada pela Lei 1/2016 - Incorporação devida até o advento da Emenda Constitucional 103/2019 - Nesse sentido: «SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). 1. Motorista - Município de Mira Estrela. 2. Verba paga ao autor de maneira continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. 3. A incorporação dos décimos tem previsão legal - Lei 226/1990, com redação dada pela Lei 1/2016. 4. Incorporação até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002099-27.2023.8.26.0128; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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422 - TJSP. Recurso Inominado - Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de pagamento desde a data da posse no cargo - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo tão somente o período do curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, com analogia ao estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no Ementa: Recurso Inominado - Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de pagamento desde a data da posse no cargo - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo tão somente o período do curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, com analogia ao estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Harmonia com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3-A da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de dezembro de 1985, na Arguição de Inconstitucionalidade de 0080853-74.2015 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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423 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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424 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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425 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. COISA JULGADA MATERIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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426 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TEMA 1234 STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. GRUPO 1A DO CEAF. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
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427 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. DECRETO REGULAMENTADOR QUE LIMITAVA O BENEFÍCIO A SERVIDORES DE DETERMINADOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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428 - TJSP. MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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429 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE CASSOU O ACÓRDÃO DA TURMA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE ADICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pelo Município de Taquari contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público para concessão de reajuste de 5,67% sobre a remuneração a partir de janeiro de 2016, sob alegação de desigualdade entre os percentuais de revisão geral anual concedidos aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Acórdão anterior cassado pelo Supremo Tribunal Federal para novo julgamento, em razão do Tema 624 da sistemática da Repercussão Geral. ... ()
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430 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE CASSOU O ACÓRDÃO DA TURMA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE ADICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pelo Município de Taquari contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público para concessão de reajuste de 5,67% sobre a remuneração a partir de janeiro de 2016, sob alegação de desigualdade entre os percentuais de revisão geral anual concedidos aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Acórdão anterior cassado pelo Supremo Tribunal Federal para novo julgamento, em razão do Tema 624 da sistemática da Repercussão Geral. ... ()
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431 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE CASSOU O ACÓRDÃO DA TURMA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE ADICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pelo Município de Taquari contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público para concessão de reajuste de 5,67% sobre a remuneração a partir de janeiro de 2016, sob alegação de desigualdade entre os percentuais de revisão geral anual concedidos aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Acórdão anterior cassado pelo Supremo Tribunal Federal para novo julgamento, em razão do Tema 624 da sistemática da Repercussão Geral. ... ()
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432 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1218 DO STF. NECESSIDADE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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433 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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434 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INADEQUAÇÃO ENTRE RAZÕES RECURSAIS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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435 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. AUXÍLIO FARDAMENTO. FORNECIMENTO IN NATURA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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436 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. AUXÍLIO FARDAMENTO. FORNECIMENTO IN NATURA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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437 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E DO ABONO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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438 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO. FORNECIMENTO DE HIDROTERAPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando à obtenção do tratamento de hidroterapia em razão de diagnóstico de espondiloartrose anquilosante (CID M46.8) e síndrome fibromiálgica secundária (CID M79.7). A sentença de origem julgou procedente o pedido. O Estado interpôs recurso inominado, alegando cerceamento de defesa e requerendo a improcedência do pedido. ... ()
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439 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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440 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. BIPAP AUTOMÁTICO. DISPONIBILIDADE DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA NO SUS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.
I. Caso em exame ... ()
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441 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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442 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. INCLUSÃO PROPORCIONAL DOS VALORES DE CONVOCAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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443 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DIVERSO. PLANO DE ACOMPANHAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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444 - TJSP. Reclamação. Servidor do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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445 - TJSP. Reclamação. Servidora do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidora do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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446 - TJSP. Reclamação. Servidora do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidora do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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447 - TJSP. Reclamação. Servidor do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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448 - TJSP. Reclamação. Servidor do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor do município de Cardoso/SP. Recálculo dos adicionais temporais com base nos percentuais específicos trazidos por lei local. Alegação de violação da coisa julgada pela decisão prolatada no cumprimento de sentença. Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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449 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS INDENIZADAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL 52.397/2015. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DOS VALORES PELA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50044864420238219000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público estadual visando a diferença de correção monetária sobre parcelas indenizatórias pagas a título de férias não usufruídas, inicialmente atualizadas pela Taxa Referencial (TR) conforme Decreto Estadual 52.397/2015. ... ()
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450 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do tipo penal e insignificância da conduta. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento, portanto, ainda é considerado constitucional. Pleito pela aplicação da pena de advertência, incabível. Réu reincidente Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do tipo penal e insignificância da conduta. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento, portanto, ainda é considerado constitucional. Pleito pela aplicação da pena de advertência, incabível. Réu reincidente específico, pena bem aplicada. Recurso não provido.
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