(DOC. VP 483.1649.7543.3656) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.  SUSPENSÃO PELO TEMA 1218 DO STF. NECESSIDADE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança. O recurso sustenta a existência de direito líquido e certo relacionado à aplicação do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008), sem necessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é avaliar se o mandado de segurança é instrumento processual adequado para tutelar o dire

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