(DOC. VP 693.8360.6705.7690)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO EM FACE DE V. ACÓRDÃO DA COLENDA TURMA RECURSAL CRIMINAL DESTE COLÉGIO RECURSAL - COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO QUE É DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 86834 - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - IMPETRANTE QUE PLEITEOU, EXPRESSAMENTE, A ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL - AFIRMAÇÃO, EM EMBARGOS, NO SENTIDO DE QUE A IMPETRAÇÃO SERIA DIRIGIDA EM FACE DO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO SE SUSTENTA - ABSOLUTO DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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