(DOC. VP 729.1261.1355.5239) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida em ação ordinária ajuizada para o fornecimento de cirurgia bariátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de fornecimento imediato da cirurgia pleiteada, considerando-se a alegação de que sua realização seria essencial à preservação da saúde da autora. III. Razões de decidir 3. A CF/88 assegura o direit

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