(DOC. VP 683.7608.3797.4549) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO. FORNECIMENTO DE HIDROTERAPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando à obtenção do tratamento de hidroterapia em razão de diagnóstico de espondiloartrose anquilosante (CID M46.8) e síndrome fibromiálgica secundária (CID M79.7). A sentença de origem julgou procedente o pedido. O Estado interpôs recurso inominado, alegando cerceamento de defesa e requerendo a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; II. Pos

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