(DOC. VP 871.6757.2045.1867) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Sapucaia do Sul/RS contra sentença de procedência em parte em ação movida por servidora pública municipal, professora, que pleiteia indenização pelas horas-atividades não concedidas, em descumprimento ao disposto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. A sentença determinou o pagamento das horas-atividades não concedidas no valor correspondente à hora-aula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (

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