(DOC. VP 121.6513.4807.4193) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. INCLUSÃO PROPORCIONAL DOS VALORES DE CONVOCAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Parobé contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por professora municipal, para que os valores recebidos a título de convocação em regime suplementar de trabalho fossem incluídos na base de cálculo das férias e do terço constitucional. O Município alega que a legislação local não autoriza o pagamento da verba de convocação no período de férias, sustentando a inexistência de convocação ininterru

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote