Jurisprudência sobre
julgamento pela turma recursal

201 - TJSP. Medicamentos. Não demonstrada a ineficácia de todos os medicamentos e insumos fornecidos pela rede pública de saúde. Parâmetros fixados para concessão de medicamentos não incorporados na lista do Sistema Único de Saúde, quando do julgamento do RE 1.657.156 (Tema 106). Sentença de procedência alterada. Recursos da Fazenda e do Município providos.

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202 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação «Declaratória de abusividade de cobrança, de obrigação de fazer - Servidora Pública Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação e judiciária) - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Autora que não provou ter exercido o direito de opção pela exclusão das Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação «Declaratória de abusividade de cobrança, de obrigação de fazer - Servidora Pública Estadual - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação e judiciária) - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Autora que não provou ter exercido o direito de opção pela exclusão das parcelas remuneratórias da base de cálculo da contribuição - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as parcelas que não podem integrar o benefício previdenciário - Consectários legais - Prequestionamento - Desacolhimento - Legitimidade passiva inegável - Réus/Recorrentes responsáveis pelos descontos efetuados - Exclusão da cobrança determinada por lei - Prova da opção da servidora não produzida pelas rés, a quem cabia o ônus de sua produção - Impossibilidade de exigir a produção de prova negativa (ausência de opção) - Tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005260-83.2023.8.26.0568; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.      

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203 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública titular de cargo de professora do Município de Paraguaçu Paulista. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, com o consequente pagamento das diferenças. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Inexistência de violação à Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública titular de cargo de professora do Município de Paraguaçu Paulista. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008, com o consequente pagamento das diferenças. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Inexistência de violação à Súmula 37/STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

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204 - TJSP. Servidor Público - Adicional de qualificação Integração à base de cálculo do quinquênio e sexta parte Sentença de procedência - Verba de natureza permanente conforme exegese do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A com redação dada pela Lei Complementar 1.217/2013 - Assunção de competência na Ap. 00872273-47.2005 que uniformizou orientação jurisprudencial no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre Ementa: Servidor Público - Adicional de qualificação Integração à base de cálculo do quinquênio e sexta parte Sentença de procedência - Verba de natureza permanente conforme exegese do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A com redação dada pela Lei Complementar 1.217/2013 - Assunção de competência na Ap. 00872273-47.2005 que uniformizou orientação jurisprudencial no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre vencimentos integrais neles compreendidos as verbas de caráter permanente - Inclusão do AQ na base de cálculo do quinquênio/sexta parte por se tratar de verba que se incorpora ao patrimônio do servidor, segundo a definição legal e por isso deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃa Lei COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 AO CASO CONCRETO PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005987-50.2023.8.26.0048; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que sobrestou o cumprimento de sentença dos autos originários até julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Pretensão do agravante na obtenção da tutela de urgência incidental. Hipótese cabível. Autor que obteve título judicial nos autos de origem estabelecendo condenação dos agravados no pagamento da importância de R$ 5.000,00, bem como Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que sobrestou o cumprimento de sentença dos autos originários até julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Pretensão do agravante na obtenção da tutela de urgência incidental. Hipótese cabível. Autor que obteve título judicial nos autos de origem estabelecendo condenação dos agravados no pagamento da importância de R$ 5.000,00, bem como devolução do veículo Monza de propriedade do recorrente, e ainda devolução pelo autor do veículo Meriva aos réus. Recorridos que antes do estabelecimento da obrigação de fazer se apropriaram de forma sorrateira do veículo Meriva em posse do autor, deixando-o desprovido de bem móvel. Tutela de urgência deferida estabelecendo fixação do prazo de 5 dias para entrega do automóvel pertencente ao autor pelos réus (veículo Monza), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, ou, na hipótese de sua alienação a terceiro, equivalente em dinheiro pelo valor da Tabela FIPE vigente. Readequação da multa cominatória anteriormente estabelecida para o teto de R$ 5.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa, bem como enquadrando ao entendimento da Turma Recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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206 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Insulina (Soliqua 3-60 U) - Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Óbice à possibilidade de realização de prova pericial e/ou via Nat-Jus - Necessidade de formação de litisconsórcio passivo - Existência de tratamento padronizado pelo SUS para a patologia Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Insulina (Soliqua 3-60 U) - Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Óbice à possibilidade de realização de prova pericial e/ou via Nat-Jus - Necessidade de formação de litisconsórcio passivo - Existência de tratamento padronizado pelo SUS para a patologia em questão - Não cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ - Ausência de prova da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Impossibilidade de fornecimento de medicamentos de marca específica - Desacolhimento - Responsabilidade concorrente do ente municipal - Competência solidária dos entes federativos, reconhecida na Repercussão Geral 793 do C. STF - Requisitos do Tema 106 do C. STJ devidamente preenchidos - Laudo médico fundamentado comprovando a necessidade do tratamento e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS e já utilizados pela autora/recorrida (fl. 21) - Medicamento com patente ativa, o que justifica a previsão de marca específica - Nesse  sentido: «Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de bomba de infusão de insulina. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001719-18.2023.8.26.0576; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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207 - TJSP. Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - autos devolvidos a esta TURMA para equacionar entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) com modulação - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da Ementa: Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - autos devolvidos a esta TURMA para equacionar entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) com modulação - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023 - nova decisão proferida nos termos do voto do relator

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208 - TJSP. Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - autos devolvidos a esta TURMA para equacionar entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) com modulação - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da Ementa: Contribuição Previdenciária- Policial Militar Inativo - autos devolvidos a esta TURMA para equacionar entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) com modulação - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Apreciação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023 - nova decisão proferida nos termos do voto do relator

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209 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Estado de São Paulo - Incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos - LCM 009/2007 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Previsão de incorporação anual e repercussão em 13º Salário e férias - Aumento salarial disfarçado - Desacolhimento - Impossibilidade - Verba de natureza indenizatória - Inconstitucionalidade do art. 4º Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Estado de São Paulo - Incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos - LCM 009/2007 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Previsão de incorporação anual e repercussão em 13º Salário e férias - Aumento salarial disfarçado - Desacolhimento - Impossibilidade - Verba de natureza indenizatória - Inconstitucionalidade do LCM 009/20074, art. 4º - TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ADI 0002240-30.2021.8.26.0000 - Nesse sentido: «Servidor público municipal de Santo Antonio de Posse. Pretensão de incorporação aos vencimentos do auxílio-alimentação instituído pela LCM 009/2007. Impossibilidade - Inconstitucionalidade do art. 4º referida, declarada pelo E. Órgão Especial do TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ADI 0002240-30.2021.8.26.0000. Incabível remessa ao Plenário do TJSP, com nova arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, ante decisão anterior sobre a matéria. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003941-62.2019.8.26.0296; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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210 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.

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211 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição inexistente - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos rejeitados.

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212 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.

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213 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Sagres. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Sagres. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal, o que não implica violação à Súmula 37/STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

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214 - TJSP. Policial militar inativo. Revisão da alíquota previdenciária. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária prevista pela Lei 13.954/2019, de modo a restabelecer o regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Possibilidade reconhecida no julgamento do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos observada. Sentença de parcial procedência mantida. Ementa: Policial militar inativo. Revisão da alíquota previdenciária. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária prevista pela Lei 13.954/2019, de modo a restabelecer o regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Possibilidade reconhecida no julgamento do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos observada. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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215 - STJ. Profissão. Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício ilegal da medicina. Turma recursal dos juizados especiais. Dispositivo do regimento interno. Declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do poder público. Incompatibilidade com o rito célere do writ. Precedentes. Alegação de nulidade decorrente da não publicação de acórdão proferido no âmbito de turma recursal. Advogado constituído que compareceu à sessão de julgamento. Ciência do resultado. Demonstração de efetivo prejuízo. Ausência. Recurso improvido.

«I - O habeas corpus não se apresenta como instrumento jurídico vocacionado à realização, especialmente no âmbito dos Tribunais, do controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, ante a obrigatória observância da cláusula de reserva de plenário e a incompatibilidade da medida com o rito célere do writ, voltado à imediata proteção da liberdade de ir e vir. Nesse contexto, revela-se inviável o exame da compatibilidade com a Constituição da República de dispositivo do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Prejudicialidade do recurso diante do julgamento de habeas corpus pela quinta turma do STJ. Alegação de maior amplitude de exame na via recursal. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, em que pese a possibilidade de existirem óbices processuais passíveis de obstaculizar o melhor exame do mérito recursal pela via do especial, esta Quinta Turma, nos autos do HC 167.705/SP, cuja a ora agravante era a paciente, examinou o tema, de forma que já havendo, como de fato há, pronunciamento judicial desta Corte sobre a matéria ora submetida a exame, resta caracterizada a perda do objeto deste AREsp. ... (Continua)

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217 - TJSP. Medicamentos. Não demonstrada a ineficácia de todos os medicamentos e insumos fornecidos pela rede pública de saúde. Parâmetros fixados para concessão de medicamentos não incorporados na lista do Sistema Único de Saúde, quando do julgamento do RE 1.657.156 (Tema 106). Honorários advocatícios indevidos em primeiro grau, na forma da Lei 9.099/95, art. 54. Sentença de procedência Ementa: Medicamentos. Não demonstrada a ineficácia de todos os medicamentos e insumos fornecidos pela rede pública de saúde. Parâmetros fixados para concessão de medicamentos não incorporados na lista do Sistema Único de Saúde, quando do julgamento do RE 1.657.156 (Tema 106). Honorários advocatícios indevidos em primeiro grau, na forma da Lei 9.099/95, art. 54. Sentença de procedência alterada. Recurso da Fazenda Pública provido. Recurso da parte autora desprovido.

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218 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - Inocorrência - Julgamento de manutenção da sentença efetivado com fundamento lançado, contrário ao quanto sustentado pela ora embargante - Intuito infringente sob sede inadequada - Embargos rejeitados. 

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219 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do CTB) - Prescrição da pretensão punitiva em processos de cassação é de 05 anos a contar da data da infração - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 282 QUE VISA DAR CIÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 E DA Lei 9.873/1999 - PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.   (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1037644-92.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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220 - TJSP. Policial militar inativo. Revisão da alíquota previdenciária. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária prevista pela Lei 13.954/2019, de modo a restabelecer o regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Possibilidade reconhecida no julgamento do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Sentença parcialmente reformada para fins de modulação dos efeitos determinada Ementa: Policial militar inativo. Revisão da alíquota previdenciária. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária prevista pela Lei 13.954/2019, de modo a restabelecer o regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Possibilidade reconhecida no julgamento do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Sentença parcialmente reformada para fins de modulação dos efeitos determinada pelo STF e para observância de eventuais restituições de imposto de renda por ocasião do ajuste anual. Recurso parcialmente provido.

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221 - TJSP. Policial militar inativo. Revisão da alíquota previdenciária. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária prevista pela Lei 13.954/2019, de modo a restabelecer o regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Possibilidade reconhecida no julgamento do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Sentença parcialmente reformada para fins de modulação dos efeitos determinada Ementa: Policial militar inativo. Revisão da alíquota previdenciária. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária prevista pela Lei 13.954/2019, de modo a restabelecer o regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Possibilidade reconhecida no julgamento do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Sentença parcialmente reformada para fins de modulação dos efeitos determinada pelo STF e para observância de eventuais restituições de imposto de renda por ocasião do ajuste anual. Recurso parcialmente provido.

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222 - TJSP. Policial militar ativo. Revisão da alíquota previdenciária. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária prevista pela Lei 13.954/2019, de modo a restabelecer o regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Possibilidade reconhecida no julgamento do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Sentença parcialmente reformada para fins de modulação dos efeitos determinada Ementa: Policial militar ativo. Revisão da alíquota previdenciária. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária prevista pela Lei 13.954/2019, de modo a restabelecer o regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Possibilidade reconhecida no julgamento do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Sentença parcialmente reformada para fins de modulação dos efeitos determinada pelo STF e para observância de eventuais restituições de imposto de renda por ocasião do ajuste anual. Recurso parcialmente provido.

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223 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. VIOLAÇÃO DE TÚMULO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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224 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidor público municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidor público municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição previdenciária devida pelo servidor - Recurso Inominado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Pertinência subjetiva da lide com relação ao Instituto pelo período de inatividade da recorrida - Preliminar rejeitada - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, da denominada Parcela Destacada - Verba de natureza não eventual, com nítido caráter salarial e que deve integrar o conceito de vencimento para efeitos de incidência dos adicionais temporais - Recálculo necessário - Confiram-se os seguintes julgados: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004735-72.2021.8.26.0568; Relator (a): Christian Robinson Teixeira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023)"; «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004720-06.2021.8.26.0568; Relator (a): PATRÍCIA RIBEIRO BACCIOTTI PARISI; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023)"; «Servidor Público Municipal - Base legal para o cálculo da sexta-parte com a incidência ou não da denominada «parcela destacada, observada a prescrição - Dado provimento ao recurso para determinar o pagamento da diferença apurada, observada a correção monetária, pelos índices do Tribunal de Justiça, observada ainda, a taxa de juros de mora o quantum decidido na ADI 4425. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0005795-44.2014.8.26.0568; Relator (a): Misael dos Reis Fagundes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2016; Data de Registro: 22/07/2016)". Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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225 - STJ. Processual civil. Reclamação cabimento. Acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais do Paraná. Incompetência do STJ. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu reclamação, «tendo por fundamento o disposto no CPC/2015, art. 988 e seguintes c/c o art. 187 do RISTJ. ... (Continua)

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226 - TJRS. Penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Ausência de violência doméstica. Menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal para o julgamento. Lei 9.099/1995, art. 82. Precedentes. Lei 9.099/1995, art. 61. CP, art. 147.

«1 - As acusadas foram condenadas em primeiro grau pelo crime de ameaça, que é de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. ... (Continua)

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227 - TJSP. Embargos de declaração - Honorários advocatícios - Obscuridade inexistente - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.

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228 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE A TUST E A TUSD, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. TURMA JULGADORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO Lei Complementar 87/96, art. 3º, X PELA ADI 7195. TESE VINCULANTE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESES DE MODULAÇÃO INAPLICÁVEIS AO CASO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO CABÍVEL. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao recolhimento de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos, acolhendo recurso inominado. ... (Continua)

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229 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE A TUST E A TUSD, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. TURMA JULGADORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO Lei Complementar 87/96, art. 3º, X PELA ADI 7195. TESE VINCULANTE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESES DE MODULAÇÃO INAPLICÁVEIS AO CASO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO CABÍVEL. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao recolhimento de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos, acolhendo recurso inominado. ... (Continua)

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230 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal, o que não implica violação à Súmula 37/STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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231 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal, o que não implica violação à Súmula 37/STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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232 - TJSP. Readequação de acórdão - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença de procedência mantida em grau recursal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação ou manutenção do v. acórdão - CPC/2015, art. 1.030, II - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Acórdão retificado em juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso inominado.

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233 - TJSP. Readequação de acórdão - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença de procedência mantida em grau recursal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação ou manutenção do v. acórdão - CPC/2015, art. 1.030, II - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Acórdão retificado em juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso inominado.

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234 - TJSP. Readequação de acórdão - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença de procedência mantida em grau recursal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação ou manutenção do v. acórdão - CPC/2015, art. 1.030, II - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Acórdão retificado em juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso inominado.

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235 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Correção da Forma de Pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP - Servidora Pública Estadual - Policial Militar - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Abstenção de aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11 - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Base de cálculo do RETP restrita pela Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Correção da Forma de Pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP - Servidora Pública Estadual - Policial Militar - Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - Abstenção de aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/11 - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Base de cálculo do RETP restrita pela Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que excluiu as vantagens incorporadas - Violação ao princípio de irredutibilidade de vencimentos - Desacolhimento - Portaria CMTG PM 1-4/02/11 com efeitos suspensos e ulterior anulação pelo mandado de segurança coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053 - RETP que deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor - Inexistência de verbas incorporadas - Autora/recorrente não comprovou que em algum momento recebera o RETP calculado de forma diversa do previsto na LCE 731/93, tampouco fez prova de que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito - Pagamento efetuado pela Fazenda Estadual em consonância com a LCE 731/93 - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pensionista de Policial Militar - Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para incluir todas as parcelas remuneratórias em sua base de cálculo, dada a ilegalidade da Portaria CMTG PM-1-4/02/11 - Impossibilidade - Portaria CMTG PM-1-4/02/11 suspensa desde 30.06.2011 - Base de cálculo do RETP estabelecida legalmente em 100% do valor do respectivo padrão de vencimento, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993 - Recurso provido.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007490-59.2022.8.26.0269; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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236 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidor Público Estadual Inativo - Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Pretensão de excluir desconto de IR e IAMSPE dos valores recebidos da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Sentença de procedência para determinar a cessação dos descontos de IR e Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Servidor Público Estadual Inativo - Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Pretensão de excluir desconto de IR e IAMSPE dos valores recebidos da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Sentença de procedência para determinar a cessação dos descontos de IR e Iamspe sobre o DEJEP e a restituição dos valores descontados não prescritos, monetariamente atualizada, desde a data de cada desconto, pela Tabela  Emenda Constitucional 113/2021 até sua vigência (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC - Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Alegou que a prescrição quinquenal dever ser observada e, que as atualização do débito dever ser pelo IPCA-e até o trânsito em julgado, após pela SELIC - Argumentou que em caso de condenação, o cálculo a ser realizado em cumprimento de sentença, será complexo, ficando expressamente impugnado eventual valor apresentado - Desacolhimento - A sentença recorrida já observou o prazo prescricional, bem como os termos da atualização monetária na forma mencionada nas razões recursais - Impugnação da recorrente tão somente sustentado a validade do desconto do IAMSPE - Inadimissibilidade - Nesse sentido: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de que a DEJEP não componha a base de cálculo do Iamspe. Possibilidade. Previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública NÃO PROVIDO.   (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001658-70.2023.8.26.0411; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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237 - TJSP. Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria com integralidade e paridade de exercente de atividade de risco - Julgamento do Tema 1019 pelo E. STF impõe o julgamento pelas instâncias inferiores - Autor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/1998 faz jus à paridade e integralidade - Mantença da r. Sentença - Recurso não provido.

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238 - STJ. Constitucional. Processual civil. Impetração contra acórdão de turma recursal perante o tribunal regional. Incabível. Competência da própria turma recursal. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão de Tribunal Regional Federal que denegou a ordem em writ que visava combater a extinção, sem resolução do mérito, por conta da complexidade do tema, de ação ordinária ajuizada em Juizado Especial Federal. ... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação pela agravada - Alienação prévia ao escoamento do prazo, como sucata - Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor da alienação em leilão (R$ 4.400,00) - Recurso do autor - Valor atribuído ao veículo, na exordial, não impugnado no curso da demanda (R$ 30.000,00) - Alienação em leilão por valor ínfimo - Ausência de fundamentação da r. Decisão agravada - Subsidiariamente - Fixação do valor pela média de mercado - Desacolhimento - Perdas e danos que não se presumem - Inexistência de prova do valor do bem no curso do processo - Avaliação realizada de forma unilateral - Inaplicabilidade da Tabela FIPE para avaliação de sucata -  Correta avaliação da situação dos autos, devendo ser mantido o valor apurado em leilão, deduzidas eventuais dívidas - Nesse sentido: «Recursos inominados. Apreensão de veículo em razão da má conservação do bem no âmbito de operação policial. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Condenação que pode ser aferida mediante a exibição de documentos e por meio de cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. Preliminares afastadas. Restituição do veículo após o trânsito em julgado de ação penal.  Veícula Leiloado como «sucata". Aplicação do CPP, art. 123. Correta a restituição do valor apurado em hasta, deduzida as dívidas. Desídia do autor em reclamar o bem no prazo de noventa dias. Descabimento de devolução do valor do veículo pela Tabela Fipe. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000128-23.2023.8.26.0252; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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240 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar (ausência do interesse de agir) afastada. Mérito: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação da parte autora no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar (ausência do interesse de agir) afastada. Mérito: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação da parte autora no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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241 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. art. 4º, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença mantida. Recurso não provido.

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242 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição previdenciária devida pelo servidor - Recurso Inominado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - São João Prev - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Pertinência subjetiva da lide com relação ao Instituto pelo período de inatividade da recorrida - Preliminar rejeitada - Alegação de ofensa ao princípio da vedação ao «efeito cascata, que se trata de sobreposição ou cumulação de cálculos remuneratórios referentes à dois ou mais benefícios, acarretando bis in idem - Inocorrência - A parte autora não pretende «incidência recíproca de benefícios - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, da denominada Parcela Destacada - Verba de natureza não eventual, com nítido caráter salarial e que deve integrar o conceito de vencimento para efeitos de incidência dos adicionais temporais - Recálculo necessário - Confiram-se os seguintes julgados: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004735-72.2021.8.26.0568; Relator (a): Christian Robinson Teixeira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023)"; «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004720-06.2021.8.26.0568; Relator (a): PATRÍCIA RIBEIRO BACCIOTTI PARISI; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023)"; «Servidor Público Municipal - Base legal para o cálculo da sexta-parte com a incidência ou não da denominada «parcela destacada, observada a prescrição - Dado provimento ao recurso para determinar o pagamento da diferença apurada, observada a correção monetária, pelos índices do Tribunal de Justiça, observada ainda, a taxa de juros de mora o quantum decidido na ADI 4425. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0005795-44.2014.8.26.0568; Relator (a): Misael dos Reis Fagundes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2016; Data de Registro: 22/07/2016)". Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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243 - TJSP. Recurso inominado. Policial Civil (agente de telecomunicações). Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Aplicação do PUIL 014 «Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos Ementa: Recurso inominado. Policial Civil (agente de telecomunicações). Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Aplicação do PUIL 014 «Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL). Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, julgados pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Afastamento da tese definida no PUIL. 413 do C. STJ, nos mesmos moldes em que decidido no IRDR 36 deste E. TJSP. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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244 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Certidão de intimação do decisum impugnado. Ausência. Tempestividade não comprovada. 1. «as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, suas Súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-Cserão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada (art. 1º da Resolução STJ 12/2009).

2 - Quando não juntada a certidão de intimação do decisum impugnado fica inviabilizada a aferição da tempestividade da reclamação (Lei 11.419/2005, art. 5º, § 1º).... (Continua)

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245 - TJSP. RECURSO INOMINADO - reforma do indeferimento da gratuidade de justiça de fl. 178 - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Outros empréstimos consignados envolvidos - Alegada a cessão de parte destes - Pedido da ré de juntada de documentos não observado - Julgamento prematuro - Anulação do julgado para esclarecimentos pelas partes e reabertura da fase probatória, com a juntada dos Ementa: RECURSO INOMINADO - reforma do indeferimento da gratuidade de justiça de fl. 178 - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Outros empréstimos consignados envolvidos - Alegada a cessão de parte destes - Pedido da ré de juntada de documentos não observado - Julgamento prematuro - Anulação do julgado para esclarecimentos pelas partes e reabertura da fase probatória, com a juntada dos documentos pretendidos pela ré, no prazo de 05(cinco) dias - Possível emenda para incluir os cessionários - Determinação de reanálise da tutela de urgência na origem.

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246 - STJ. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e orientação fixada em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Consórcio. Desistência. Devolução de valores pagos.

«1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. ... (Continua)

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247 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. OVERBOOKING. Invalidade da citação postal encaminhada para endereço diverso da sede da ré sanada pelo ingresso dela no processo. Tempestividade da contestação. Apreciação da contestação, porém, que não muda o resultado do julgamento. Preterição do embarque no voo contratado. Prática ilícita (CC, art. 737). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. OVERBOOKING. Invalidade da citação postal encaminhada para endereço diverso da sede da ré sanada pelo ingresso dela no processo. Tempestividade da contestação. Apreciação da contestação, porém, que não muda o resultado do julgamento. Preterição do embarque no voo contratado. Prática ilícita (CC, art. 737). Regulamentação de suas consequências pela ANAC que não a torna lícita. Ausência de reacomodação do passageiro em voo de sua conveniência para atender seus compromissos. Restituição dos valores desembolsados com a aquisição de outros bilhetes aéreos. Dano moral configurado nas circunstâncias. Sentença mantida. Recurso não provido.

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248 - TJSP. RECURSO INOMINADO -   Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidor Público Estadual Inativo - Agente de Segurança Penitenciária - Recálculo do benefício previdenciário - Classe VI no momento da aposentadoria - Sentença de procedência - Recálculo dos proventos - Restituição de valores devidos - Recurso do réu - Aposentadoria concedida após a Emenda Constitucional 103/1919 - Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO -   Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidor Público Estadual Inativo - Agente de Segurança Penitenciária - Recálculo do benefício previdenciário - Classe VI no momento da aposentadoria - Sentença de procedência - Recálculo dos proventos - Restituição de valores devidos - Recurso do réu - Aposentadoria concedida após a Emenda Constitucional 103/1919 - Necessidade de permanência de 05 (cinco) anos no nível ou classe - Desacolhimento - Requisito temporal exigido referente ao cargo e não à classe - Divisão em classe que ocorre apenas para fins de progressão na carreira - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Servidor público estadual inativo - Revisão de aposentadoria - Recálculo pela última classe ocupada pelo servidor quando em atividade - Cabimento - O requisito temporal de cinco anos no cargo que não se refere ao nível ou classe - Promoção horizontal na carreira, sem provimento em cargo diverso - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002833-77.2023.8.26.0483; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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249 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual Aposentada - Inclusão do Piso Salarial Docente-Decreto 11.738/2008 e adicional por local de exercício inativo na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Incidência de ATS apenas sobre o vencimento - Exclusão das verbas pleiteadas - Desacolhimento - Verbas que se tornaram permanentes em Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual Aposentada - Inclusão do Piso Salarial Docente-Decreto 11.738/2008 e adicional por local de exercício inativo na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Incidência de ATS apenas sobre o vencimento - Exclusão das verbas pleiteadas - Desacolhimento - Verbas que se tornaram permanentes em virtude da incorporação na aposentadoria - PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Nesse sentido: «SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE QM-INATIVO E PISO SALARIAL DOCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ SOBRE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE-INATIVO - DESPROVIDO - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE, PORÉM, SE TORNOU PERMANENTE DIANTE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - VERBA QUE É RECEBIDA PELO APOSENTADO EM CARÁTER PERMANENTE - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1035965-37.2023.8.26.0577; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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250 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Título protestado antes da renegociação da dívida. Protesto ocorrido em novembro/2019 e a renegociação em julho/2021. Requerida comprovou nos autos que houve várias renegociações decorrentes do contrato original, por motivo de inadimplência (fls.52/53). Protesto de dívida se enquadra no exercício regular do direito do Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Título protestado antes da renegociação da dívida. Protesto ocorrido em novembro/2019 e a renegociação em julho/2021. Requerida comprovou nos autos que houve várias renegociações decorrentes do contrato original, por motivo de inadimplência (fls.52/53). Protesto de dívida se enquadra no exercício regular do direito do credor, conforme previsão legal - Lei 9.429/97. Após a renegociação da dívida, caberia ao devedor providenciar o cancelamento do protesto. Esse é o entendimento em sede de recurso repetitivo nos termos do Tema 725 do STJ: «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". Acerca do tema, vale conferir os seguintes julgados: «Declaratória Inexistência de Débito c/c cancelamento de protesto indevido - Dano moral - Título levado a protesto em nome do autor - Dívida paga com atraso - Concessionária que agiu no exercício regular de seu direito - Culpa do devedor - Ônus do autor em providenciar o cancelamento do protesto, bem como o recolhimento dos emolumentos para a devida baixa - Tema 725 do STJ - Dano Moral indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido"  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001164-69.2022.8.26.0306; Relator (a): Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023); «Indenização por danos morais -  Protesto legítimo - pagamento de fatura em atraso, com compensação bancária ocorrida após a data em que encaminhado o título a protesto - credor que agiu no exercício regular de direito - baixa do protesto - Obrigação do devedor em promover o cancelamento do registro, com o respectivo pagamento de custas e emolumentos - Adoção de tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC/2015, art. 1.036 (STJ, Tema 725) - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1009834-29.2021.8.26.0566; Relator (a): FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022); « Recurso inominado - protesto legítimo - pagamento posterior à lavratura - cancelamento - ônus do devedor - precedente obrigatório do STJ - tema 725 - danos morais não configurados - Restituição em dobro do indébito - inaplicabilidade - inexistência de pagamento após cobrança indevida - Recurso desprovido.(TJSP;  Recurso Inominado Cível 1017857-28.2020.8.26.0071; Relator (a): André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - Vara Juizado Especial Cível Anexo Poupatempo; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021". Responsabilidade única e exclusiva do autor pela baixa do protesto, inclusive com o recolhimento das custas e emolumentos decorrentes. Ausência de comprovação de conduta irregular pela requerida. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 183. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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