(DOC. VP 386.1673.7721.0782)

TJSP. Policial militar inativo. Revisão da alíquota previdenciária. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária prevista pela Lei 13.954/2019, de modo a restabelecer o regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Possibilidade reconhecida no julgamento do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos observada. Sentença de parcial procedência mantida. Ementa: Policial militar inativo. Revisão da alíquota previdenciária. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária prevista pela Lei 13.954/2019, de modo a restabelecer o regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Possibilidade reconhecida no julgamento do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos observada. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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