(DOC. VP 400.7763.4037.2431)

TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Sagres. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Sagres. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal, o que não implica violação à Súmula 37/STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

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