(DOC. VP 773.4510.9140.1812)

TJSP. Policial militar inativo. Revisão da alíquota previdenciária. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária prevista pela Lei 13.954/2019, de modo a restabelecer o regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Possibilidade reconhecida no julgamento do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Sentença parcialmente reformada para fins de modulação dos efeitos determinada Ementa: Policial militar inativo. Revisão da alíquota previdenciária. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária prevista pela Lei 13.954/2019, de modo a restabelecer o regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Possibilidade reconhecida no julgamento do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Sentença parcialmente reformada para fins de modulação dos efeitos determinada pelo STF e para observância de eventuais restituições de imposto de renda por ocasião do ajuste anual. Recurso parcialmente provido.

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