(DOC. VP 660.7898.7935.7237)

TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal, o que não implica violação à Súmula 37/STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote