Jurisprudência sobre
julgamento pela turma recursal
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951 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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952 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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953 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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954 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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955 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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956 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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957 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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958 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SAXENDA (LIRAGLUTIDA). TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos de ação que objetiva o fornecimento do medicamento Saxenda 6mg (Liraglutida) para tratamento de Obesidade (CID-10 E66), Transtornos Ansiosos (CID-10 F41) e Episódios Depressivos (CID-10 F32). ... ()
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959 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE CIRURGIA DE FACECTOMIA COM FACOEMULSIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO PROVIDO.
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960 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal veiculada pela ré. Parcial acolhimento. Reexame da prova dos autos a impor o reconhecimento da concorrência de culpas na eclosão do evento danoso. Hipótese de colisão lateral em manobra de mudança de faixa Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal veiculada pela ré. Parcial acolhimento. Reexame da prova dos autos a impor o reconhecimento da concorrência de culpas na eclosão do evento danoso. Hipótese de colisão lateral em manobra de mudança de faixa executada sem as cautelas devidas, nisso residindo a culpa do autor. Por outro lado, a retomada da marcha de direção pelo coletivo da ré igualmente não se perfez com as cautelas necessárias. Inteligência do art. 945 do CC. Julgamento por equidade. Possibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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961 - STJ. Desacato. Juizado especial recursal. Não apreciação pela turma recursal da tese defensiva referente à redução da pena do paciente pela incidência do § 2º do CP, art. 28. Decisão judicial não fundamentada. Mácula caracterizada. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 331.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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962 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS. REFORMA DA SENTENÇA.
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963 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO FORMAL DO PRAZO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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964 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ANGIOPLASTIA. DECISÃO GENÉRICA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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965 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.. MUNICÍPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, S I E IX E DA LEI COMPLEMENTAR 191/2022
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966 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE PARA CUIDADOS COM FAMILIAR. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DIRETA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual objetivando a concessão de licença-saúde para prestar cuidados ao genitor enfermo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs Recurso Inominado, sustentando a necessidade de afastamento temporário de suas funções para assistência exclusiva ao pai. ... ()
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967 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO - RESTA A PARTE CONTRÁRIA Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO - RESTA A PARTE CONTRÁRIA INTIMADA PARA CONTRAMINUTA DO AGRAVO, NO PRAZO LEGAL.
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968 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Polireumin (hialuronato de sódio, 2ml) - Artrose do Joelho (CID 10 M17-1) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Marca comercial Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Polireumin (hialuronato de sódio, 2ml) - Artrose do Joelho (CID 10 M17-1) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Marca comercial específica - Desacolhimento - Relatório médico (fls. 17/18) que comprova a necessidade do fármaco e impossibilidade de substituição por medicamentos fornecidos pelo SUS - Observados os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento não incorporado a ato normativo do SUS (Polireumin hialuronato de sódio) - Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes - Inaplicabilidade da tese de reserva do possível - Atendimento aos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Comprovação de necessidade do fármaco e ineficácia de medicamentos disponibilizados pela rede pública - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011341-36.2022.8.26.0066; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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969 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO.
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970 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
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971 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EDUCADORA ESPECIAL/PSICOPEDAGOGIA. COBERTURA DEVIDA. PSICOPEDAGOGIA LIMITADA À PRESTAÇÃO POR PROFISSIONAL DA ÁREA SAÚDE. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
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972 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. URGÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Rio Grande contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Temozolomida 100mg e 140mg a paciente diagnosticado com neoplasia maligna do encéfalo (câncer cerebral maligno) e autismo, necessitando do fármaco em caráter urgente para realização de tratamento radioterápico concomitante. ... ()
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973 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU NÃO APRESENTADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA SUSEPE. REVELIA DECRETADA. NULIDADE.
Réu recolhido ao sistema prisional que não foi conduzido pelo órgão penitenciário à audiência e teve sua revelia decretada pelo juízo singular. Não comparecimento do recorrente à audiência de instrução criminal que não se deu por sua vontade, mas sim por falha na comunicação Estatal, circunstância que caracteriza a nulidade, por cerceamento de defesa. Necessidade de reabertura da fase instrutória para que seja providenciado o interrogatório. ... ()
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974 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. RECURSOS INOMINADOS. LICENÇA AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. NASCENTE LOCALIZADA NO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
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975 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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976 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
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977 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
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978 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
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979 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
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980 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
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981 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
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982 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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983 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO. REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE COMO TETO REMUNERATÓRIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO.
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984 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal - Inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do pagamento do décimo terceiro salário, um terço das férias e licença prêmio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Municipal - Prêmio pago aos servidores municipais que não apresentem ausências injustificadas - LM 3.666/95 - Benefício vinculado a assiduidade do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal - Inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do pagamento do décimo terceiro salário, um terço das férias e licença prêmio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Municipal - Prêmio pago aos servidores municipais que não apresentem ausências injustificadas - LM 3.666/95 - Benefício vinculado a assiduidade do servidor - Desacolhimento - Vantagem vinculada a assiduidade do Serventuário em determinado lapso temporal, devendo ser considerada na base de cálculo do 13º, férias, um terço das férias e férias-prêmio, conforme entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, aplicado no presente caso, por analogia. Nesse sentido: «Servidor público municipal. Prêmio assiduidade. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que o autor tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Precedentes desta Turma (1000022-46.2023.8.26.0451 e 1010578-10.2023.8.26.0451). Recurso improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010274-11.2023.8.26.0451; Relator (a): Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) - E mais: «SERVIDOR MUNICIPAL. FOTÓGRAFO DA CÂMARA DE VEREADORES. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011452-92.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) - julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.
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985 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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986 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES À REVISÃO JUDICIAL. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu ação ajuizada em face do Município de Rio Grande/RS, na qual se pretendia a suspensão da cobrança de crédito tributário referente a ISS, constituído após fiscalização municipal. A parte autora alegou nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento celebrado, por vício de consentimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a revisão judicial de valores constantes em termo de confissão de dívida firmado para parcelamento de débito tributário, com base em supostos vícios de consentimento; (ii) estabelecer se é legítimo o critério de correção monetária adotado pelo Município na cobrança do crédito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A confissão de dívida realizada para fins de parcelamento implica aceitação dos aspectos fáticos que fundamentam a constituição do crédito tributário, salvo demonstração de vício que gere nulidade do ato jurídico, como erro, dolo, simulação ou fraude, nos termos do Tema 375 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).4. No caso concreto, a parte autora limita-se a sustentar genericamente a existência de vício de consentimento, sem apresentar elementos concretos ou provas de erro, dolo, simulação ou fraude no termo de confissão de dívida.5. A pretensão de revisar o valor do tributo com base nas notas fiscais apresentadas implica rediscussão de fatos já consolidados pelo termo de confissão, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ.6. A discussão sobre o critério de correção monetária adotado na cobrança envolve aspecto jurídico da obrigação tributária e, por isso, é suscetível de revisão judicial.7. A legislação municipal vigente (Lei 5.517/2001 e Lei 1799-A/1966, art. 333, com a redação da Lei 5.179/1997) ampara o critério adotado pelo Município, inexistindo ilegalidade que justifique a revisão pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A confissão de dívida firmada para obtenção de parcelamento de débito tributário vincula o contribuinte quanto aos aspectos fáticos da obrigação, não sendo admitida a sua rediscussão judicial salvo vício de consentimento demonstrado de forma concreta.2. É possível a revisão judicial de critérios de correção monetária aplicados à cobrança de tributo, por se tratar de questão jurídica, mas inexistindo ilegalidade no critério adotado conforme a legislação municipal, mantém-se a validade da cobrança.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei Municipal 5.517/01; Lei Municipal 1.799-A/66, art. 333, com redação da Lei 5.179/1997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 375), Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.03.2011; TJRS, Apelação Cível 5116222-69.2021.8.21.0001, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 19.03.2025.... ()
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987 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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988 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE POR EFEITO CONFISCATÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
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989 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE CORPOS PARA VELÓRIO. ATUAÇÃO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PRAZO RAZOÁVEL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
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990 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PENHORA JUDICIAL SOBRE VALORES DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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991 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA. CARGO DE SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-FAMÍLIA. LAUDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. TEMA PUIL 413 DO STJ. SENTENÇAS MANTIDAS.
1. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES 5008410-47.2023.8.21.0049 E 5008411-32.2023.8.21.0049, POR CONEXÃO. ... ()
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992 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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993 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
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994 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Demanda proposta por professora estadual requerendo o reconhecimento do direito à distribuição da carga horária, com 2/3 destinados à interação com educandos (hora-aula) e 1/3 para atividades extraclasse (hora-atividade), nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Busca, ainda, indenização retroativa relativa à inobservância desse critério nos últimos cinco anos. Sentença de improcedência, contra a qual a parte autora interpôs Recurso Inominado, pretendendo a reforma. ... ()
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995 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Demanda proposta por professora estadual requerendo o reconhecimento do direito à distribuição da carga horária, com 2/3 destinados à interação com educandos (hora-aula) e 1/3 para atividades extraclasse (hora-atividade), nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Busca, ainda, indenização retroativa relativa à inobservância desse critério nos últimos cinco anos. Sentença de improcedência, contra a qual a parte autora interpôs Recurso Inominado, pretendendo a reforma. ... ()
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996 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Demanda proposta por professora estadual requerendo o reconhecimento do direito à distribuição da carga horária, com 2/3 destinados à interação com educandos (hora-aula) e 1/3 para atividades extraclasse (hora-atividade), nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Busca, ainda, indenização retroativa relativa à inobservância desse critério nos últimos cinco anos. Sentença de improcedência, contra a qual a parte autora interpôs Recurso Inominado, pretendendo a reforma. ... ()
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997 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
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998 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALECRIM. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUCIONALIZAÇÃO EM ILPI. PESSOA IDOSA E COM NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES. RESPONSABILIDADE INAFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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999 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. FURTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ISENÇÃO DO TRIBUTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Insurgência contra acórdão proferido pela turma de uniformização do sistema dos juizados especiais do estado de são paulo no julgamento de reclamação ali ajuizada com fundamento na Resolução STJ 3/2016. Manutenção, pela turma de uniformização, de acórdão de turma recursal do juizado especial, por considerá-Lo ajustado à tese firmada pelo STJ no julgamento do correlato recurso repetitivo. Falta de cabimento de nova reclamação dirigida a esta corte superior. Precedentes. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos rejeitados.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu, no acórdão embargado, ser manifestamente incabível o ajuizamento de reclamação direta para o STJ em ataque a acórdão de Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, nos Estados em que já estejam instaladas, ou de órgão fracionário dos Tribunais de Justiça, proferido no julgamento de reclamação apresentada com fundamento na Resolução STJ 3/2016, especialmente quando tais reclamos veicularem eventual discrepância de entendimento entre a decisão exarada na causa originária e precedente firmado pelo STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos.... ()
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