(DOC. VP 583.4366.2130.8494) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA. CARGO DE SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-FAMÍLIA. LAUDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. TEMA PUIL 413 DO STJ. SENTENÇAS MANTIDAS.

1. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES 5008410-47.2023.8.21.0049 E 5008411-32.2023.8.21.0049, POR CONEXÃO. 2. PRETENDE A PARTE AUTORA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DE FORMA RETROATIVA, NO PERÍODO DE MAIO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2022, E O PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA. NA OUTRA AÇÃO, OBJETIVA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL NO PERÍODO DE MARÇO A JULHO DE 2023. 3. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA ADM

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