(DOC. VP 446.4193.9560.9256) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALECRIM. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUCIONALIZAÇÃO EM ILPI. PESSOA IDOSA E COM NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES. RESPONSABILIDADE INAFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Alecrim contra sentença que condenou o ente público a custear o acolhimento em ILPI de pessoa idosa, em razão do quadro clínico e de ausência familiar para prestar qualquer auxílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a responsabilidade pelo custeio do acolhimento recai sobre o ente público demandado; e (ii) avaliar se o princípio do mínimo existencial prevalece sobre li

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote