(DOC. VP 272.0763.6561.7895) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE POR EFEITO CONFISCATÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente em parte ação movida contra o Município de Bento Gonçalves, declarando a cobrança excessiva da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e determinando a devolução dos valores pagos a maior. O Município sustenta a inexistência de prova das condições para restituição e questiona a proporcionalidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se na ação se a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pelo

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