(DOC. VP 876.8228.0789.6386) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. URGÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Rio Grande contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Temozolomida 100mg e 140mg a paciente diagnosticado com neoplasia maligna do encéfalo (câncer cerebral maligno) e autismo, necessitando do fármaco em caráter urgente para realização de tratamento radioterápico concomitante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão present

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