(DOC. VP 900.4320.3515.6483) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SAXENDA (LIRAGLUTIDA). TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos de ação que objetiva o fornecimento do medicamento Saxenda 6mg (Liraglutida) para tratamento de Obesidade (CID-10 E66), Transtornos Ansiosos (CID-10 F41) e Episódios Depressivos (CID-10 F32). II. Questão em discussão: Verificar se estão preenchidos os requisitos previstos nos Temas 6 e 1.234 do STF, bem como no CPC, art. 300, para o deferimento da tutela p

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