(DOC. VP 704.6200.9477.3428) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE 936.790/SC/STF (TEMA 958). OBSERVÂNCIA DA RESERVA DA CARGA HORÁRIA PELO ESTADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12 QUE REGULAMENTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL 49.448/12. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda proposta por professora estadual requerendo o reconhecimento do direito à distribuição da carga horária, com 2/3 destinados à interação com educandos (hora-aula) e 1/3 para atividades extraclasse (hora-atividade), nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Busca, ainda, indenização retroativa relativa à inobservância desse critério nos últimos cinco anos. Sentença de improcedência, contra a qual a parte autora interpôs Recurso Inominado, pretendend

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