(DOC. VP 897.8038.7217.1429) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE CIRURGIA DE FACECTOMIA COM FACOEMULSIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Grande contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a realização de procedimento cirúrgico (Facectomia com Facoemulsificação e Implante de Lente Intraocular) à autora, diagnosticada com Catarata em olho esquerdo, Cegueira em olho direito e Leucoma Corneano. O ente público alegou ausência de urgência e risco, bem como a necessidade de observância à ordem de fila no

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