(DOC. VP 531.4906.0159.9400) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO. REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE COMO TETO REMUNERATÓRIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de dentista e designada para função comissionada, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento dos descontos salariais decorrentes da aplicação de teto remuneratório com base em subsídio reduzido do Prefeito Municipal. A autora sustenta que sua remuneração passou a sofrer descontos por exceder o novo teto remuneratório, fixado em valor inferior ao anteri

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