(DOC. VP 101.0492.7932.1420) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que revogou a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, no curso de ação movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE RIO PARDO, na qual se pleiteia o fornecimento do medicamento Trimbow Aerossol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória d

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