(DOC. VP 856.1043.1463.4495) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS ADMINISTRATIVAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. POSTERIOR INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que proveu parcialmente recurso inominado da parte autora, determinando a aplicação do IPCA-E, em substituição à Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária sobre valores devidos administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável às parcelas administrativas devidas a servidores p�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote