(DOC. VP 956.6462.1296.7577) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município contra sentença de procedência de pedido de inclusão da gratificação por qualificação na base de cálculo das férias e do terço constitucional, com o pagamento das diferenças respectivas.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação por qualificação integra a remuneração do servidor para fins de cálculo das férias e do terço constitucional; e (ii) estabelecer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote