(DOC. VP 965.2707.2146.2131)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE A TUST E A TUSD, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. TURMA JULGADORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO Lei Complementar 87/96, art. 3º, X PELA ADI 7195. TESE VINCULANTE DE APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESES DE MODULAÇÃO INAPLICÁVEIS AO CASO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO CABÍVEL. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME ACÓRDÃO

que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao recolhimento de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos, acolhendo recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a aplicabilidade do Tema 986 do STJ, que determina a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS, considerando a suspensão d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote