(DOC. VP 822.0687.6098.0241)

TJSP. Recurso inominado. Policial Civil (agente de telecomunicações). Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Aplicação do PUIL 014 «Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. 413/RS/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos Ementa: Recurso inominado. Policial Civil (agente de telecomunicações). Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Aplicação do PUIL 014 «Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. 413/RS/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL).» Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, julgados pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Afastamento da tese definida no PUIL. 413/RJ/STJ do C. STJ, nos mesmos moldes em que decidido no IRDR 36 deste E. TJSP. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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