(DOC. VP 698.5676.8261.2410) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PRIMEIRO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESCABIMENTO, RESSALVADA COMPROVADA MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência, na qual busca a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais e advocatícios, fundamentando sua pretensão no princípio da causalidade. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na primeira instância dos Juizados Especiais da Fazenda Pública III. Razões de decidir 3. a Lei 9.099/95, art. 55 dispõe expre

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